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materia nº 15/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 15 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaDispõe sobre a disponibilização de veículo para o transporte de servidores públicos até assentamentos e demais localidades situadas nas áreas rurais do município.
native_id1937

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-24 Encaminhado ao Poder Executivo — Encaminhado ao Poder Executivo Municipal via Oxy Protocolo por meio do Ofício nº 10/2026, sob Protocolo nº 203/2026.
2026-02-23 Matéria lida — —
2026-02-19 Leitura — —

Documents (1)

texto original #

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EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
INDICAÇÃO Nº. 15
/2026
Dispõe sobre a disponibilização de veículo para o 
transporte de servidores públicos até assentamentos e 
demais localidades situadas nas áreas rurais do 
município.
Nos termos do art. 186 do Regimento Interno, apresentamos à Vossa Excelência a 
presente Indicação para que, após regular tramitação no Plenário desta Casa de Leis, seja 
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que o Executivo Municipal 
disponibilize um veículo para o transporte dos servidores públicos até os assentamentos e 
demais localidades localizadas nas áreas rurais do município.
Justificativa: A presente indicação tem como objetivo garantir melhores condições de 
trabalho aos servidores públicos que exercem suas funções em assentamentos e em outras 
localidades da zona rural, assegurando um deslocamento seguro, regular e adequado.
Considerando as dificuldades de acesso, as condições das estradas rurais e a 
distância dessas regiões em relação à sede do município, a disponibilização de um veículo 
específico contribuirá para a melhoria da eficiência dos serviços públicos, refletindo 
diretamente na qualidade do atendimento prestado à população.
Além disso, a medida proporcionará maior organização administrativa, economia de 
recursos e valorização dos servidores, fortalecendo a atuação do poder público nas 
comunidades rurais.
Informo que, nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a presente 
indicação deve ser respondida no prazo de 15 (quinze) dias.
Acreditando na boa acolhida de Vossa Excelência a esta justa e necessária indicação, 
aguardo deferimento.
Jardim Alegre, 19 de fevereiro de 2026
.
VALDECIR ANTONIO MORCHHEUSER
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Valdecir M
Valdecir Antonio Morschheuser
Data 23/02/2026 19:45
#e7396686110611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO

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