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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2026
Art. 2°. Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua publicagao.
Edificio da Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos vinte e tres
dias do mes de fevereiro de dois mil e vinte e seis (23/02/2026).
A Comissao Orgamento e Finangas da Camara Municipal de Jardim Alegre,
nos termos do art. 80, IV c/c art. 238, §6°, ambos do Regimento Interne, propoe:
Julga as contas do Poder Executive do Municipio de
Jardim Alegre, Estado do Parana, relative ao Exercicio
Financeiro de 2024.
lADERSON BORTOTTI
Presidente
\ ______________________
SONIA APAREeiDAtE CAMPOS DE SOUZA
Membro
Art. 1°. Fica APROVADA a Prestapao de Contas do Poder Executive do Municipio
de Jardim Alegre, Estado do Parana referente ao Exercicio Financeiro de 2024
(Processo n° 177389/25 do TCE/PR), nos exatos termos como opinado pela 1a
Camara do TCE/PR no Parecer Previo n° 341/25, disponibilizado no Diario
Eletronico do Tribunal de Contas do Estado do Parana n° 3562, do dia 05/11/2025,
tendo transitado em julgado em 14/11/2025.
^TfGUINALDO RODRIGUES
Relator
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getulio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP 86860 000, Pone (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001 -79 E-mail: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
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