materia nº 32/2026

EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
INDICAÇÃO Nº. 32/2026
Solicita o descongelamento da contagem de tempo de 
serviço público prestado no período da pandemia (de 
28/05/2020 até 31/12/2021), nos termos da Lei 
Complementar 226/2026.
Nos termos do art. 186 do Regimento Interno, apresento à Vossa Excelência a 
presente indicação, para que, após regular tramitação no Plenário desta Casa de Leis, 
seja encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando o descongelamento da 
contagem de tempo de serviço público prestado no período referente ao período 
da pandemia (de 28/05/2020 até 31/12/2021, ou seja, os 583 dias que foram 
congelados pra Lei Complementar 173/2020), os quais devem ser computados 
para anuênios, quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio, nos termos da Lei 
Complementar 226/2026.
Informo que, nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a presente 
indicação deve ser respondida no prazo de 15 (quinze) dias.
Acreditando na boa acolhida de Vossa Excelência a esta justa e necessária 
indicação, aguardo deferimento.
Jardim Alegre, 09 de março de 2026.
NORBERTO ROHLING
Presidente da Câmara