materia nº 34/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix. 800- CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741 363;0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 34 e 35/2022. 
Jardim Alegre, 05 de Maio de 2022. 
Excelentíssima Senhora Presidente 
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Vereadora. 
Senhores Vereadores e Vereadoras, venho através deste, encaminhar 
a esta Casa Legislativa, os Projeto de Lei Municipal n° 34 e 35 /2022, para o qual 
pedimos apreciação em caráter de urgência. 
O projeto de lei tem por objetivo abrir dotação para os profissionais do 
magistério os quais para o exercício de 2022 foram incluídos pela nova lei do 
FUNDEB a receber pelos 70%, bem como será para separar os profissionais pela 
lotação de cada um, para demonstrar a realidade do município, como manda as boas 
práticas de transparência. 
Convictos da relevância do tema, e com o amparo nas razões técnicas que 
serão demonstradas, solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Edis a sua reflexão 
e o seu apoio para a aprovação destes Projetos de Lei Complementar, face ao seu 
relevante interesse público. Ressalte-se a importância da priorização da aprovação 
do Projeto com regime de URGÊNCIA. Em consonância, reitero a Vossas 
Excelências os protestos de estima e consideração. 
JOS OBERTÕ 
refeito Municipal 
amara Municipal de Jardim Alegre-PR 
Protocolo n° 55/020024-> 
Data, o5Jo/loU. 
Hora -I 3 s5_ra___ 
CVÁMQ/nt Q: AkTrY12{P,-
Assinatura 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PA RA AIA' 
Praça Marina Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 34/2022 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2022. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 
722.300,00 (setecentos e vinte e dois mil e trezentos reais) mediante as seguintes 
providências: 
I — Inclusão na se uinte dotação orçamentária: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 Divisão do Ensino Fundamental 
06.001.12.367.0017.2023 Manutenção da Educação Especial 
3.1.90.11.00.00 - 101 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 295.000,00 
3.1.90.13.00.00 - 101 Obrigações Patronais 63.500,00 
TOTAL 358.500,00 
CÓDIGO ESPECIFICAÇAO 1 VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.003 Divisão de Educação Infantil 
06 003.12.365.0017.2049 Manutenção Centro de Educação Infantil - 
Creche 
3.1.90.11.00.00 - 101 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 304.500,00 
3.1.90.13.00.00 - 101 Obrigações Patronais 59.300,00 
TOTAL 363.800,00 
TOTAL GERAL 722.300,00 
Art. 30 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/64, abaixo especificada; 
r- th; 
r￾r￾ihailergra 
,ARIM 
JOS R BERTO F 
PR FEITO MUNICI AL 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43)3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I — Anulação: 
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.001 Divisão do Ensino Fundamental 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção da Educação Especial 
3.1.90.11.00.00 - 102 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 504.481,73 
TOTAL 504.481,73 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO 
06.003 Divisão de Educação Infantil 
06.003.12.365.0017.2022 Manutenção do Ensino Pré- Escolar 
3.1.90.11.00.00 - 101 Vencimentos e vantagens Fixas — Pessoal Civil 168.930,97 
3.1.90.13.00.00 - 101 Obrigações Patronais 48.887,30 
TOTAL 217.818,27 
TOTAL GERAL 722.300,00 
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos cinco dias do mês de maio de dois mil 
e vinte e dois (05/05/2022)