materia nº 3/2026

EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO Nº. 03/2026
Solicita cópia da documentação dos 
veículos terceirizados que realizam 
transporte no Assentamento 8 de Abril, 
bem como dos laudos de vistoria 
semestral.
Nos termos do art. 192 do Regimento Interno, combinado com o art. 22, XXIX, 
da Lei Orgânica Municipal, apresento à Vossa Excelência o presente 
Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário desta 
Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, requerendo
-lhe 
que sejam encaminhadas a este Poder Legislativo as seguintes informações e 
documentos:  Cópia da documentação dos ônibus e demais veículos utilizados 
no transporte terceirizado que atende o Assentamento 8 de Abril;
 Informações constantes nos documentos que permitam verificar 
ano de fabricação, modelo e demais dados de identificação dos 
veículos utilizados na prestação do serviço;
 Cópia dos laudos de vistoria semestral dos referidos veículos, 
conforme exigências legais para a realização do transporte.
Justificativa: O presente requerimento tem como objetivo possibilitar ao 
Poder Legislativo o exercício de sua função fiscalizadora, especialmente no que 
se refere às condições e à regularidade dos veículos utilizados no transporte 
terceirizado que atende os moradores do Assentamento 8 de Abril.
A análise da documentação permitirá verificar o ano de fabricação, 
modelo e demais características dos veículos, bem como se os mesmos 
atendem às exigências de segurança e às normas vigentes para a prestação do 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
serviço de transporte.
Da mesma forma, os laudos de vistoria semestral são fundamentais para 
assegurar que os veículos estejam em condições adequadas de circulação, 
garantindo segurança aos usuários do serviço.
Dessa forma, as informações solicitadas contribuirão para maior 
transparência na prestação do serviço público e para a segurança da população 
que depende diariamente do transporte
.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 13 de março de 2026.
WESLLEY MADERSON BORTOTTI
Vereador
VALDECIR A. MORSCHHEUSER
Vereador
AGNALDO ALVES BUENO
Vereador
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Weslley B
Weslley Maderson Bortotti
Data 13/03/2026 15:28
#ebdc962b1f0611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Valdecir M
Valdecir Antonio Morschheuser
Data 13/03/2026 16:11
#ebe886121f0611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO