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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
e-mail: pmjalegre@yahoo.com.br
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEI N.º 026/2026
Jardim Alegre, 18 de março de 2026
Exmo. Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 026/2026, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Comércio e Indústria, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), proveniente
de excesso de arrecadação do exercício de 2026 – Fonte 1211, através do Convênio com a SETU
– Secretaria de Turismo do Estado – Governo do Paraná, cujo objetivo é o fomento para as
festividades do Aniversário do Município, estrutura de som, palco, tendas, segurança e demais
necessidades para os shows artísticos que acontecerão nos dias 25 e 26 de abril de 2026.
Atenciosamente
______________________________
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 026/2026
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura
de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. MOISÉS LNORTOVZ DOS
SANTOS, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2026.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre,
para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 350.000,00
(Trezentos e cinquenta mil reais) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
COMÉRCIO E INDÚSTRIA
10.003 DIVISÃO DE TURISMO
10.003.23.695.0046.2269 Valorização e Manutenção das
Atividades de Turismo
3.3.90.39.00.00 – 1211 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
350.000,00
TOTAL 350.000,00
TOTAL GERAL: 350.000,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte
de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.7.2.4.99.0.1.08.00.00.00.00
– 1211
Transferências de Convênios dos Estados e
DF e de Suas Entidades – Principal – 1211 -
TERMO DE CONVÊNIO - SETU -
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO –
FESTIVIDADES ANIVERSÁRIO DA
CIDADE
350.000,00
TOTAL: 350.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas
e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois
mil e vinte e seis (18/03/2026).
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
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