| Tipo | Ofício(s) - Documento(s) |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | Solicitação de Regime de Urgência e Sessão Extraordinária referente a tramitação dos Projetos de Lei nº 20 e nº 25 |
| native_id | 1995 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE CNPJ 75.741.363/0001-87 ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br OFÍCIO Nº 123/2025 Jardim Alegre, 23 de março de 2026. EXMO. SR. NORBERTO ROHLING DD. Presidente da Câmara Jardim Alegre/PR ASSUNTO: Solicitação de Regime de Urgência e Sessão Extraordinária referente a tramitação dos Projetos de Lei nº 20 e nº 25 Excelentíssimo Senhor Presidente Venho, por meio deste, em nome da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre, considerando a necessidade de apreciação do Projeto de Lei nº 20, solicitar a convocação de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de março (quarta-feira), para análise e aprovação do referido projeto. Solicitamos, ainda, que seja concedido regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 25, tendo em vista que o mesmo será apresentado na sessão do dia 23 de março, de modo que possa ser encaminhado, na data de 24 de março (terça-feira), às Comissões de Orçamento e Finanças e de Justiça, para a devida análise, a fim de que seja realizada a primeira leitura do referido projeto na Sessão Extraordinária do dia 25 de março (quarta-feira). O pedido se justifica em razão de o Município ter sido beneficiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV/FNHIS Sub 50, conforme proposta nº 400648 no Transferegov, integrante do Termo de Compromisso nº 40648/2025, firmado entre a municipalidade e a Caixa Econômica Federal, o qual contempla a construção de 20 (vinte) novas unidades habitacionais. Ressalta-se, ainda, a necessidade de cumprimento de prazos, tendo em vista tratar-se de ano eleitoral, o que exige maior agilidade na tramitação do referido programa, a fim de garantir sua efetiva execução. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE CNPJ 75.741.363/0001-87 ESTADO DO PARANÁ Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br Certo de podermos contar com a atenção e colaboração desse órgão, desde já agradecemos e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos. Respeitosamente, MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL