materia nº 20/2026

 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
OFÍCIO Nº 147/2026
Jardim Alegre, 08 de abril de 2026.
EXMO. SR.
NORBERTO ROHLING 
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
ASSUNTO: Solicitação de Convocação de Sessão Extraordinária Projeto de Lei nº 
025/2026
 Excelentíssimo Senhor Presidente
O Poder Executivo Municipal de Jardim Alegre, no uso de suas atribuições 
legais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência solicitar a convocação 
de Sessão Extraordinária, a ser realizada no dia 10 de abril de 2026 (sexta-feira), 
para análise e votação do Projeto de Lei nº 025/2026.
O referido projeto dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais), proveniente de excesso de arrecadação do 
exercício de 2026, referente ao Convênio firmado com a Secretaria de Estado das 
Cidades – SECID, sob protocolo nº 24.487.905-5, destinado à aquisição de terreno 
para construção de casas populares.
JUSTIFICATIVA
O presente pedido justifica-se em razão de o Município ter sido contemplado 
pelo Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV/FNHIS Sub 50, conforme proposta 
nº 400648 no sistema Transferegov, integrante do Termo de Compromisso nº 
40648/2025, firmado entre a municipalidade e a Caixa Econômica Federal, o qual prevê 
a construção de 20 (vinte) novas unidades habitacionais.
Ressalta-se, ainda, a necessidade de cumprimento de prazos estabelecidos, 
especialmente considerando tratar-se de ano eleitoral, o que exige maior celeridade 
na tramitação do referido projeto, a fim de garantir sua efetiva execução e evitar a 
perda de recursos e oportunidades para o Município.
 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicitamos que a 
presente Sessão Extraordinária seja realizada na data indicada, possibilitando a 
apreciação e aprovação da proposição em tempo hábil.
Certo de podermos contar com a atenção e colaboração desse órgão, desde já 
agradecemos e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Respeitosamente,
MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL