materia nº 5/2026

EXMO. SENHOR
NORBERTO ROHLING
DD. Presidente da Câmara
Jardim Alegre/PR
REQUERIMENTO Nº. 05/2026
Convoca 
o Chefe da Divisão de 
Fiscalização, ou responsável, para 
prestar esclarecimentos sobre o 
cumprimento da Lei Municipal nº 
2.495/2023.
Senhor Presidente, nos termos do art. 192 do Regimento Interno, combinado 
com o art. 22, inciso XXIX, da Lei Orgânica Municipal, apresentamos à Vossa Excelência 
o presente Requerimento para que, após regular tramitação e aprovação do Plenário 
desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, requerendo que 
seja convocada a Diretora do Departamento de Tributação e Fiscalização, bem como a 
Chefe da Divisão de Fiscalização, ou responsável pelo setor, para comparecerem à 
sede do Poder Legislativo Municipal, em data e horário a ser previamente definidos, a 
fim de prestarem esclarecimentos aos Vereadores e à população acerca do 
cumprimento da Lei Municipal nº 2.495/2023.
Justificativa: Faz
-se necessário que o Poder Legislativo tenha acesso a informações 
claras e atualizadas sobre a situação da limpeza dos imóveis urbanos no município, 
bem como sobre o planejamento e as ações adotadas pela Administração Pública para 
o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº 2.495/2023.
Tal medida visa assegurar o bem
-estar da população, a preservação da saúde pública 
e a adequada fiscalização dos imóveis, evitando problemas relacionados à proliferação 
de doenças e à falta de conservação urbana.
Nestes termos, pede deferimento.
Jardim Alegre, 10 de abril de 2026.
WESLLEY MADERSON BORTOTTI
Vereador
Weslley B
Assinado eletronicamente por
Weslley Maderson Bortotti
Data: 10/04/2026 13:33
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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