PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.741.363/0001-87
CC
Praça Mariana Leite Felix, 800 – Fone/fax: (43) 3475-1256 – 3475-1354 – Cep 86.860-000 – Jardim Alegre – Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Mensagem nº 152/2026 Jardim Alegre, 17 de abril de 2026.
Senhores:
Enviamos projeto de lei que “Autoriza a concessão de
aumento do salário base para o emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário e
dá outras providências” visando reparar as perdas salariais sofridas pela categoria, que
atualmente percebe o valor de 1 (um) salário mínimo.
Atenciosamente,
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei com vistas a conceder aumento ao
salário base do emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário, como forma de
valorização da categoria.
O emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário foi criado pela Lei nº
197/2012, prevendo para este o salário base de R$ 798,00 (setecentos e noventa e
oito reais), quando o salário mínimo nacional era de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e
dois reais). Ocorre que, anualmente, tal salário base foi corrigido por índices
inflacionários, enquanto que por vários anos o salário mínimo teve um acréscimo maior
do que a inflação.
Por conta disso, houve defasagem do salário base de mencionado emprego
público, sendo que seus ocupantes percebem atualmente o mesmo valor do salário
mínimo nacional.
Assim, indispensável o presente Projeto de Lei, para promover uma justa
remuneração a profissionais que prestam serviço tão relevante à população,
valorizando assim a categoria.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, aos 17 dias de
abril de 2026.
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 33/2026
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
AUMENTO DO SALÁRIO BASE PARA
O EMPREGO PÚBLICO DE AUXILIAR
DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais conferidas por Lei, submete à apreciação e votação desta Câmara
Municipal, o presente Projeto de
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento para os
ocupantes do emprego público de Auxiliar de Consultório Dentário, criado pela Lei nº
197/2012, passando a perceber o salário base de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º As despesas decorrentes da implementação desta Lei ficam por conta de verbas
e dotações já previstas no orçamento vigente, podendo haver suplementação, se
necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, aos dezessete dias
do mês de abril de dois mil e vinte e seis.
MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
IV- Apos, volte-me, com maior urgencia possivel.
0 Senhor Moises Lnortovz dos Santos, Prefeito do
Municipio de Jardim Alegre, Estado do Parana, no uso de suas atribuigoes que lhe sao
conferidas pelo Art.82, Inciso II, da Lei Organica do Municipio, e estando de acordo com
as informagoes do Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Determine:
I - Ao Departamento de Recursos Humanos para que tome todas as providencias
necessarias para dar andamento a solicitagao de aumento dos vencimentos dos
profissionais da Saude, ocupante do cargo de Auxiliar de Consultorio Dentario ACD.
II - Ao Departamento de Contabilidade para informar quanto ao indice de pessoal com
folha de pagamento, bem como, para analise e calculo do impacto financeiro que essa
solicitagao e adequagao dos vencimentos irao ocasionar em folha de pagamento.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, Estado
do Parana, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mes de margo do ano de dois
mil e vinte e seis (13/03/2026)
Moises Lnortovz dos Santos
Prefeito Municipal
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praga Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre | Parana
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CNPJ 75.741.363/0001-87
GABINETE DO PREFEITO
Ill- A Assessoria Juridica do Municipio, para emitir parecer devidamente
circunstanciados.
Senhor Prefeito:
1.
2.
3.
4. Segue Valores para calculo do Impacto Financeiro em folha de pagamento.
Auxiliares de Consultdrio Dentario mes de
41
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
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Novo valor pretendido_______
R$ 2.000,00 = Total 8.000,00
R$ 600,00 = Total 2.400,00
Assunto: Dando atendimento ao despacho supra de Vossa
Excia, informamos o que segue:
Cumpre-me informar que atualmente temos 4 (quatro) profissionais de Saude no
cargo de Auxiliar de Consultdrio Dentario - ACD, com carga horaria de 40 horas
semanais, com lotagao nas UBS junto a Secretaria Municipal de Saude.
Visando a contemplagao de urn piso municipal aos profissionais ocupante do
cargo de Auxiliar de Consultdrio Dentario PSB -ACD, este Departamento de
Recursos Humanos identifica a necessidade de criarmos urn valor para esses
profissionais de Saude, haja vista que essa categoria esta percebendo seus
vencimentos o valor de 01 (salario minimo federal), hoje R$ 1.621,00 (Um Mil,
Seiscentos e vinte e Um Reais), estando bem defasados em relagao do cenario
nacional.
Valor pago referente
Fevereiro/2026___________
R$ 1.621,00 = Total 6,484,00
R$ 486,30 = Total 1.945,20
M © I?
I
Justificamos essa solicitagao de aumento, pelas necessidades de valorizagao
profissional, reconhecimento da complexidade tecnica da fungao e garantia de
condigoes dignas de trabalho. O ACD e urn profissional que exige curso tecnico,
certificado e registro no Conselho Regional de Odontologia (CRO). Eles realizam
tarefas cruciais, como manipulagao de materiais odontologicos, isolamento do
campo operatorio, esterilizagao de materiais e instrumentagao do dentista.
Assim, solicito a analise do calculo de impacto financeiro em folha de
pagamento para que possamos chegar proximo de um valor pago no
cenario nacional de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais).
Auxiliares de Consultdrio Dentario
04 ACD - Regime CLT
Adicional de Periculosidade 30%
incide sobre salario base
04 ACD - Regime CLT____________
Adicional de Periculosidade 30%
incide sobre salario base
ano de dois mil vinte e seis. Jardim Alegre, DRH, aos treze dias do m
(13/03/2026) j
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Sem mais para o momento, colocando-me a disposigao para maiores informacoes que
se porventura se fizerem necessaries. H
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BELINO SILVA ROCI
DIRETOR DE Rl
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EST1MATIVA DE IMPACTO OR^AMENTARIO / FINANCEIRO
PARA GASTOS COM PESSOAL
Os recursos a serem utilizados para cobrir essas despesas sao os mesmos recursos que ja
1 inaneiam os salaries dos servidores, apenas ira softer o ajuste, dessa forma nao sera necessaria
nova dotagao.
Dessa forma, temos como dados para impacto no orgamento do municipio os novos valores a
serem inclusos na folha de pagamento do executivo decorrentes do aumento da remuneragao
dos Agentes de Consultorio Dentario -PSF -ACD, sendo:
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 Lei Complementar n°. 101-2000, e no paragrafo
1° e incisos do art. 169 da Constituigao Federal, considerando as metas e prioridades elencadas
na Lei de Diretrizes Orgamentarias, emito o presente parecer, considerando os seguintes dados:
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Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
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1. C -/
O valor da folha de pagamento estimada para o mes de margo/2026 apos o reajuste anual de
4,26% (1PCA/2025) e movimentagoes ocorridas durante o exercicio de 2026 passa a ser de R$
2.380.000.00 (Dois milhoes e trezentos e oitenta mil reais).
.JLSTIFICATIVA: Verificar as disposigoes e limites constitucionais e aqueles estabelecidos
pela EC 101/2000, decorrentes da implantagao do Piso Municipal aos servidores ocupantes do
cargo de Agente de Consultorio Dentario - PSB/ACD.
¥ ft. 4 - 4
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F1NAL1DADE: Dispoe sobre o impacto na folha de pagamento decorrente da contemplagao de
urn piso municipal aos profissionais ocupantes do cargo de Auxiliar de Consultorio Dental —
PSB ACD, no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Este aumento na remuneragao dos servidores ocupantes do cargo acima, com adicional de
insalubridade de R$ 600,00 (Seiscentos reais), mais os encargos sociais de 17,03% - R$ 442,80
(Quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos), totalizam um gasto mensal de R$
3.042,80 (Tres mil, quarenta e dois reais e oitenta centavos), por servidor. O valor portanto,
com a inclusao do Piso Municipal acarretaria um acrescimo mensal de R$ 576,60 (Quinhentos
e setenta e seis reais e sessenta centavos) por servidor, totalizando R$ 2.306,40 (Dois mil,
trezentos e seis reais e quarenta centavos) para os 04 (quatro) ACDs.
2
CARGO IMPACTO
R$ 9.864,80 R$ 12.171,20 R$ 2.306,40
RS 9.864,80 RS 12.171,20 R$ 2.306,40
R$ 2.306,40
RS 23.064,00
PREVISAO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LIQUIDA
GASTOS COM PESSOAL 2025
o
R$ 64.757.180,00
RS 30.783.000,00
Proje^ao do Percentual de gastos com pessoal do EXECUTIVO ao final de 2026 47,53 %
RS 67.995.039,00
Proje^ao da Rcceita Corrente Liquida para 2027 atualizada em 5% sobre a RCL
estimada de 2026 _______________________
SALARIO DOS ACDs
REFERENTE A FOLHA DE
MARCO/2026
AUMENTO
DECORRENTE DA
INSTITUICAO DO PISO
MUNICIPAL DOS ACDs
PROJECAO DOS GASTOS COM PESSOAL INCLUINDO A CORRE^AO INFLACIONARIA PARA
O EXERCICIO DE 2027
PROJIXAO DOS GASTOS COM PESSOAL INCLUINDO O PISO MUNICIPAL DOS ACDs PARA
O EXERCICIO DE 2026
04 (quatro) Agentes
de Consultorio
Dentario__________
TOTAL
Receita Corrente Liquida acumulada nos ultimos 12 meses (01/2025 A 12/2025)
Gastos com Pessoal acumulados nos ultimos 12 meses (01/2025 A 12/2025)
Percentual de comprometimento atual de gastos com pessoal (01/2025 A 12/2025)
ProjeQao da Rcceita Corrente Liquida para 2026 conforme consta da LOA Lei n.‘
2769/2025 com as deduqoes referente as emendas individuals e de bancada e os
rectirsos destinados ao pagamento dos Agentes Comunitarios de Saude (ACS)
Gastos lotais projctados para o exercicio financeiro de 2026 considerando o Piso
Municipal dos ACDs c as movimenta^oes ocorridas de Janeiro a Mar9o/2026
TO 1AL MENSAE DE IMPACTO NA FOLHA COM REMUNERA^AO E
ENCARGOS SOC1AIS___________________________________
TOTAL AN LAL DE IMPACTO NA FOLHA COM REMUNERA^AO E
EN( ARGOS SOC1AIS - DE ABR1L/2026 EM DIANTE
R$ 66.870.608,75
R$ 28.206.957,59
42,18%
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Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
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1
R$ 33.045.000,00
48,59 %
R$ 71.394.800,00
R$ 34.201.575,00
47,90 %
OBS 2: Para se apurar a estimativa do total do gasto com pessoal foi utilizado os percentuais divulgados pelo
Banco Central para os exerclcios de 2027 e 2028. sendo o IPCA para 2027 de 3,8% e para o exercicio de 2027
de 3,5%.
Gastos totals projetados para o exercicio financeiro de 2027 do EXECUTIVQ, usado
o valor previsto para 2026 mais uma projegao de IPCA (3,8%, valor para corrigir os
venciincntos) para o ano, alem do aumento de 4,0% do retorno da desoneragao .
Projegao do Percentual de gastos com pessoal do EXECUTIVQ ao final de 2027
eonsiderando a reposigao da IPCA do ano de 3,8%._________________________
PROJEGAO DOS GASTOS COM PESSOAL INCLUINDO A CORRE^AO INFLACIONARIA PARA
O EXERCICIO DE 2028
Projegao da Receita Corrente Liquida para 2027 atualizada em 5% sobre a RCL
esiimada de 2026_ ________________________________________________
Gastos totals projetados para o exercicio financeiro de 2028 do EXECUTIVQ, usado
o valor previsto para 2027 mais uma projegao de IPCA de (3,5%, valor para corrigir
os vencimentos) para o ano._______________________________
Projegao do Percentual de gastos com pessoal ao final de 2028 do EXECUTIVQ
eonsiderando a reposigao da IPCA do ano de 3,5%. _______________________
OBS 1: A RCL (Receita Corrente Liquida) utilizada para o exercicio de 2026 foi a que consta na LOA - Lei
2769/2024. Para os exerclcios de 2027 e 2028 a RCL foi atualizada pelo indice de 5% (cinco por cento), como
previsao de crcscimcnto inflacionario.
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OBS 3: Considerando quo cm 2025 a RCL alcangou o montante de R$ 66.870.608,75, e que a RCL utilizada
para o calculo deste impacto nao levou em conta possiveis excesso de arrecadagoes para o exercicio de 2026,
ha que se considerar uma possivel redugao no indice apresentado para 2026.
.... U ft"
4
Resultado do Impacto, temos:
irdim Alegre, 02 de abril de 2026.
igues
Obs.: E opoi'tuno ressalvar de que ao longo do ano deve ser observado o comportamento
da Receila Corrente Liquida, assim como eventuais valores inclusos nafolha de pagamento.
E o parecer,s.m.j
Osmair Aghaldo R<
Contador'"
CRC/PR 036431/0-2
B - Atende ao exigido pelo art. 22, paragrafo unico da LC 101/2000, onde conforme o
demonstrativo nao ultrapassa os 95% do limite maximo de gastos com pessoal, estabelecido no
art. 20 inciso 111, sendo o limite Prudencial 51,3% para Executivo da RCL.
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Conforme as estimativas de receita e mantendo-se a media de gastos com folha de
pagamento, constantes nesse parecer, os gastos com pessoal, ficariam dentro do limite
prudencial estipulado na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para realizagao da despesa com
pessoal, de 51,3% da RCL, sendo que o percentual maximo para o municipio e de 54%.
A - Atende ao exigido pelo art. 20 inciso III, da LC 101/ 2000, onde o Gasto com
Pessoal nao ultrapassa o limite maximo de 54% para o Executivo, da RCL, onde de acordo
com a projegao de dados o percentual seria de 47,53 % ao final de 2026.
DECLARAQAO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Moises Lnortovz dos Santos, Prefeito do Municipio de Jardim Alegre -
PR, no uso de minhas atribuigdes legais e em cumprimento as determinagoes do inciso
II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas,
Municipal dos Agentes de Consultdrio Dentario - PBS/ACD, DECLARO existir recursos
para realizar o gasto, cuja despesa, no exercicio financeiro de 2026, correra por conta
das dotagdes orgamentarias contidas nas seguintes Natureza(s) de Despesa(s):
3.1.90.11.00.00 (salaries), e 3.1.90.13.00.00 (Obrigagdes patronais), estando
adequada a Lei Orgamentaria Anual e compativel com a Lei de Diretrizes Orgamentarias
e o Plano Plurianual.
Jardim Alegre, 02 de abril de 2026.
MOISES LNORTOVZ DOS SANTOS
Ordenador da Despesa
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