| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. |
| native_id | 203 |
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PROJETO DE LEI Nº 41/2022 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: L E I Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2022. Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), mediante as seguintes providências: I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 08.01 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 08.01.15.451.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recap 4.4.90.51.00.00 – 920 Obras e Instalações 300.000,00 TOTAL: 300.000,00 TOTAL GERAL: 300.000,00 Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 2.4.2.2.99.0.1.06.00.00.00.00 – 920 Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal – 920 - Repasse Convênio 53/2022 SEIL – Pavimentação em CBUQ 300.000,00 TOTAL 300.000,00 Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois (05/05/2022). JOSÉ ROBERTO FURLAN PREFEITO MUNICIPAL