materia nº 1/2026

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O Vereador no uso de suas atribuições, coloca à apreciação do Plenário a 
seguinte proposição:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 0
1
/2026
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária 
nº 05/20
2
5
-
L, que dispõe sobre a obrigatoriedade 
da instalação de câmeras de vigilância com 
captação de áudio e vídeo nas salas de aula das 
Escolas Públicas do município de Jardim 
Alegre/Pr e dá outras providências.
Art. 1
º O art. 
1º do Projeto de Lei Ordinária nº 05
/2026 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de vigilância com captação de áudio 
e vídeo em todas as salas da educação infantil e ensino fundamental das instituições de 
ensino público do município de Jardim Alegre, bem como nas instituições filantrópicas, 
comunitárias ou privadas sem fins lucrativos que prestem atendimento educacional 
mediante convênio ou parceria com o Poder Público Municipal, incluindo aquelas 
especializadas no atendimento de pessoas com deficiência, como a APAE, com o objetivo 
de garantir a segurança dos alunos e professores e promover a transparência nas atividades 
educacionais.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput às instituições mencionadas 
dependerá da formalização de convênio, parceria ou instrumento congênere com o Poder 
Público, podendo ser previsto apoio técnico e financeiro para a implementação das medidas.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos cinco dias do 
mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis
(05
/05
/2026).
AGNALDO ALVES BUENO
Vereador
Agnaldo B
Assinado eletronicamente por
Agnaldo Alves Bueno
Data: 06/05/2026 15:25
#f84ce0ce497311f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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