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EXMO. SR.
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
DD. Prefeito Municipal
Jardim Alegre/PR.
INDICAÇÃO Nº. 62
/2026
Solicitando que o Poder Executivo Municipal
realize a conversão da concessão para Escritura
Pública de Doação das 28 casas localizadas na
Rua Sebastiana Maria Aparecida de Jesus (Rua
Projetada A).
Nos termos do art. 186 do Regimento Interno, apresento à Vossa Excelência a
presente Indicação para que, após regular tramitação no Plenário desta Casa de Leis, seja
encaminhada ao Senhor Prefeito, solicitando que o Poder Executivo Municipal realize a
conversão da concessão para Escritura Pública de Doação das 28 casas localizadas na Rua
Sebastiana Maria Aparecida de Jesus (Rua Projetada A).
Justificativa: A presente solicitação se faz necessária para garantir maior segurança
jurídica às famílias beneficiadas, proporcionando a regularização definitiva dos imóveis e
assegurando aos moradores o direito pleno de propriedade.
A transformação da concessão em Escritura Pública de Doação permitirá que os
moradores tenham mais tranquilidade e dignidade, além de possibilitar acesso facilitado a
financiamentos, melhorias habitacionais e demais benefícios relacionados à titularidade do
imóvel.
Ressalta
-se ainda que a regularização fundiária contribui diretamente para a
valorização dos imóveis, fortalecimento social das famílias e desenvolvimento urbano
organizado do município.
Informo que, nos termos do § 3º do art. 22 da Lei Orgânica Municipal, a presente
indicação deve ser respondida no prazo de 15 (quinze) dias.
Acreditando na boa acolhida de Vossa Excelência a esta justa e necessária indicação,
aguardo deferimento.
Jardim Alegre, 07 de maio de 2025.
NORBERTO ROHLING
Vereador/Presidente
Norberto R
Assinado eletronicamente por
Norberto Rohling
Data: 08/05/2026 10:10
#93493ec54ade11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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