materia nº 37/2026

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
 Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO 
PROJETO DE LEI N.º 037/2026
Jardim Alegre, 13 de maio de 2026
Exmo. Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
n.º 037/2026, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, no valor de R$ 597.000,00 (Quinhentos e noventa e sete mil reais), 
proveniente de excesso de arrecadação do exercício de 2026, referente a Emenda Parlamentar 
Especial do Deputado Beto Preto, número Emenda 202643130001 – cujo objeto e plano de 
trabalho constituem-se na aquisição de uma Retroescavadeira. 
 Atenciosamente
______________________________
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
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Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 37/2026
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. MOISÉS LNORTOVZ 
DOS SANTOS, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2026.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
597.000,00 (Quinhentos e noventa e sete mil reais) mediante as seguintes 
providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
E ABASTECIMENTO
09.001 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E 
PECUÁRIA
09.001.20.608.0050.2296 Mecanização Agrícola e Infraestrutura Viária 
Rural
4.4.90.52.00.00 – 1220 Equipamentos e Material Permanente 597.000,00
TOTAL: 597.000,00
TOTAL GERAL: 597.000,00
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
 I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
2.4.1.9.51.0.1.00.00.00.00.00
– 1220
Transferência Especial da União - Principal 
– 1220 - EMENDA PARLAMENTAR 
202643130001 - BETO PRETO -
AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA
597.000,00
TOTAL: 597.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
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Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
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Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos treze dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e seis (13/05/2026).
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL