materia nº 38/2026

 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
 Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
 e-mail: pmjalegre@yahoo.com.br
 Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
AO 
PROJETO DE LEI N.º 038/2026
Jardim Alegre, 15 de maio de 2026
Exmo. Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
n.º 038/2026, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor de R$ 36.454,73 (Trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e 
setenta e três centavos), proveniente de superávit financeiro do exercício de 2025, referente a 
recursos do Fundo Nacional de Saúde para aplicação em ações educativas sobre Alimentação e 
Nutrição.
 Atenciosamente
______________________________
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 38/2026
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura 
de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. MOISÉS LNORTOVZ 
DOS SANTOS, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, propõe o seguinte:
Art.1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2026.
Art.2º- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
36.454,73 (Trinta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três 
centavos) mediante as seguintes providências:
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002.10.306.0012.2087 Manutenção das Ações de Alimentação e 
Nutrição
3.3.90.30.00.00 – 3494 Material de Consumo 10.936,42
3.3.90.39.00.00 – 3494 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 25.518,31
TOTAL: 36.454,73
TOTAL GERAL: 36.454,73
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
I – Superávit Financeiro:
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
494 FEDERAL - Bloco de Custeio das Ações e Serviços 
Públicos de Saúde - Portaria GM 3992-2017
36.454,73
TOTAL 36.454,73
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 – CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 – 3475.1354 – Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quinze dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e seis (15/05/2026).
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL