materia nº 44/2022

Código Tributát&Murpcipal. 
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o oberto 
Pr fe to Municio I. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
ESTADO DO PARANÁ 
Mensagem n ° 141/2022 Jardim Alegre, 06 de maio de 2022. 
ri-rviam09 que, AUTORIZA A FAZENDA 
PÚBLICA MUNICIPAL A FIRMAR C..'ONVENIO J T9 AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO 
AO CRÉDITO A FIM DE INSCREVER A DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO JUNTO A 
ESTE, REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DF. INSCRIÇÃO, FIXA O VALOR 
MÍNIMO PARA AJUIZAMEIND-C DE EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS,:-em tumprimentG ao disposto na Lei Gon-ipiementar n° 426/2000 — 
Câmara Municipal de Jardim Alegre-PR 
Protocolo n Jd.20), 
Data , _0/LS21-- 
Hora Cd 71! 
Osmar Pire Júnior 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 -3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
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CNPJ 75.741.363/0001-87 
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JUSTIFICATIVA 
A dívida ativa acumulada no nosso município vem gerando um grande passivo 
que é necessário ser recuperado. Sendo que a utilização da via judicial para a execução 
de dividas é um tanto morosa e de alto custo, inviabilizando pequenos dividendos. 
Uma via rápida e saudável é fazer a inscrição da dívida ativa no serviço de proteção ao 
crédito (Ex: SERASA). Este modelo agiliza o recebimento dos valores em débito com o 
município, podendo trazer um beneficio nas suas finanças. Tem uma vantagem 
respeitável que o inscrito no s 
nacional, não permitindo qu'R 
saldar sua divida municipal: 
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rptpção ao crédito tem seu alcance em nível 
rações financeiras enquanto não 
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Vale ressaltar que com essa lei-et:á:Vítor, nde parte dos munícipes que estão 
em débito procurarão o departamento tribútárto cara sanar a inadimplência e 
consequentemente aumentar a arrecadação, refleti :de na receita municipal de forma 
positwa Ç V'tWOOMIL,419~11! ir 
Outro ponto relevante é a fixação do valor mínimo da Dívida Ativa consolidada 
para propositura de execução fiscal, que já havia sido feita na Lei Municipal n°125/2007, 
é prática usual das Fazenda Públicas, visto que a movimentação da máquina judiciária 
demanda mobilização de pessoal, além de criar despesas para ambas as partes, 
podendo onerar demasiadamente a Administração e também o munícipe, visto a 
necessidade de pagamento de inúmeras custas processuais. 
Acrescente-se que a necessid1de de fixação dessey4ff mínimo na presente Lei, 
revogando arLei Municipala.125/200 , surge da defasagem q,montante anteriormente 
previsto, tenab-eceLista os quase 1-5 (quinze) anos que este as, anteve sem atualização. 
Assim, fundamerre—SraprõVãtfral Lei, reiterando que a divida ativa 
acumulada de um município pequeno, como Jardim Alegre, vem gerando um grande 
montante de tributos inadimplidos que é necessário ser recuperado, gerando assim mais 
receita para os cofres públicos e consequentemente um despertar da população para a 
consciência fiscal. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, 06 de maio de 
2022 
Jos oberto F 
Pre eito Munici al. 
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Projeto de Lei riti 044/2022 
Autoriza a Fazenda Pública Municipal a 
firmar convênio junto ao Serviço de 
Proteção ao Crédito a fim de inscrever 
Divida Ativa do Município junto a este, 
regulamenta o procedimento de 
inscrição, fixa o valor mínimo para 
mento de execução fiscal e dá 
ré" ências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM Áfl. Estádo do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, o uso das at, ibuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGREI por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS FINALIDADES E DIRETRIZES GERÁIS. 
Art. 1° - Fica_áútorizado o Município de Jardint Alegre, por intermédio de seu órgão 
- _ competente, cá•-tir_cnar convênio junto a serviço de proteçace ao crédito, doravante 
denominado "Serviço Protetsg, a fim de inscreteri à Divida Ativa do Município em 
cadastros de restrição ao crédito, :Conforme permitido pelo art. 271, §6°, do Código 
Tributário Municipal, com redação dada pela Lei Municipal n°982/2017. 
Art. 2°. - Por esta lei, fica criada a Taxa de Despesas e Serviços de Inscrição e Baixa 
junto aos Serviços de Proteção ao Crédito, com o valor máximo de 1 (uma) URM (Unidade 
de Referência Municipal) a ser regulamentada por Decreto do Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO II 
DA TAXAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA 
Art. 3° - No ato da inscrição da Dívida Ativa junto ao serviço de proteção ao crédito o 
Departamento de Tributação e Fiscalização lançará a Taxa prevista no art. 2° desta Lei 
Municipal, a qual constituirá parte desta divida ativa. 
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Art. 4°. — O convênio deverá ser firmado na forma de prestação de serviço continuado, 
dada à peculiaridade da modalidade do serviço, com comprovada efetividade e validade 
da inscrição com sua projeção nacional, ou seja, em todo o território nacional, observando 
sempre o melhor custo/benefício ao erário e ao contribuinte. 
Parágrafo único - O valor da Taxa de Despesas e Serviços de Inscrição e Baixa junto 
aos Serviços de Proteção ao Crédito, deverá ser fixada através de decreto baixado pelo 
Executivo Municipal, limitada art. 2°. desta Lei Municipal. 
• si • 
CAPÍTULO ir 
DA FkEGULAMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO 
Art. 5° - A inscrição dos débitos inscritos em dívida ativa do Município junto ao órgão 
protetor será gradativa, por tributo e por antiguidade limitados aos últimos 03 (três) anos 
anteriores ao vigente, observada a conveniência do ente público. 
Parágrafo único — Poderão ser inscritos débitos tributários e não tributários exigíveis, em 
fase extrajudiciat e judicial e que estejam inscritos em dívida ativa, abrangendo 
atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos legais ou contratuais 
previstos. 
Art. 6° - Atualizado o Cadastro do Imóvel e/ou do Contribufrite, o Departamento de 
Tributação e Fis at*ad-fará, o registro do débdo, junto ao setly.i.29 protetor. 
Art. 7° - Cada laiinwtitgJtributo gerará uma..Iarra ser lançada no cadastro do 
imóvel/contribuinte conforme diSP:dsto nos artigos. 2°. e 3°., ambos desta Lei Municipal. 
§ 1° — Havendo mais de um imóvel/unidade em nome do mesmo contribuinte, as 
inscrições e lançamentos de taxa serão individualizados por imóvel. 
§ 2° — Poderão ser inscritos no órgão protetor, nos mesmos moldes, todos os tributos 
cobrados pelo Fisco Municipal. 
Art. 8° — O pagamento de eventuais despesas de baixa na inscrição no órgão protetor 
correrão por conta exclusiva dos contribuintes inadimplentes. 
Parágrafo único. As autorizações para exclusão do cadastro de inadimplentes serão 
fornecidas após a quitação dos débitos tributários, pelo Departamento de Tributação e 
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Fiscalização, em razão do pagamento ou cancelamento das dívidas constantes das 
Certidões de Dívida Ativa. 
CAPITULO IV 
DISPOSIÇÕE FINAIS 
Art. 90 
 — O débito inscrito junto ao órgão protetor e sem quitação no prazo legal será 
executado judicialmente, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da 
manutenção da inscrição I •• • 
• 
ção fiscal em curso, na data de 
a inscrição destes créditos, com 
Parágrafo único. A e 
publicação desta lei, na 
valores devidamente 
Art. 10 — Os casos omissos e não dispostos-nesta Lei, serão regulamentados por Decreto 
do Poder Executivo. 
Art. 11 — Para as despesas decorrentes desta Lei, c„.... I „yefe do Executivo Municipal, 
autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais no key -Ie—' ario. 
Art. 12 — Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a ,ejetuar execuções fiscais 
somente com valores consolidados superiores a R$ 2.000,00 (dbis mil reais). 
§ 10 - O valor co sblidado a que se refei o caput deste artigo éto resultado da atualização 
monetária dcféito, acrescido de itrros;-mUlta de mora e de ais encargos legais ou 
contratuais previstos. 
§ 2° - Na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao 
limite fixado no caput deste artigo, que consolidados por identificação de inscrição 
cadastral na dívida ativa superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única 
execução fiscal. 
§ 3° - Os valores previstos nesta lei serão atualizados anualmente mediante Decreto do 
Chefe do Poder Executivo, tomando como base o índice utilizado para atualização dos 
tributos do Município de Jardim Alegre. 
§ 4° - O limite estabelecido no caput deste artigo não se aplica: 
a) aos casos tipificados corno crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei 
específica; 
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Art. 14— Esta Lei entri engV19:DIsil.0:yentà 
i 
a promulgação e publicação. 
0- • • 
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Pr feito Munici 
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demais casos em que a Administração entender motivadamente necessário o 
ajuizamento 
quando se tratar de débitos provenientes de termo de confissão e reconhecimento de 
divida, realizados em acordo judicial ou extrajudicial. 
Art. 13— Fica revogada a Lei Municipal n° 125/2007. 
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