materia nº 45/2022

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Atenciosamente, 
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Jos ober 
Pràei o Muríliti al. 
Câmara Municipal de)
lardim Alcpre-PR 
Protocolo n° 4,e2 
Data 
Hora -a-2-- 
Osmar P es Júnior 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
ESTADO DO PARANÁ 
Mensagem n° 148/2022 Jardim Alegre, 10 de maio de 2022. 
Senhores: 
Enviarribé'p,r. • tp"1:1 — "Dispõe sobre a autorização de 
aquisição e uso de VANTís (Veículos Aéreos NÁo Tripulados), conhecidos como 
"Drones", no Município de Jardim Alegre e dá outras providências" para fins de 
regulamentar a utilização de VANT's pela Admir stração no combate aos focos do 
mosquito Aedr aegyoti, assim corno o uso resídua er levantamentos importantes para 
a Secretaria (t7Funicipal de Obras e Urbanismc 3epa4mento de Tributação e 
Fiscalização e çegi' ro de eventos, obras e serviços-p 
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
Ocorre que, 
autoridades sanitárias 
motivos a impas da 
criadouros. 
por agentes de endemias e/ou 
focos do mosquito, tendo entre os 
o no 'móveis e locais de possíveis 
t $PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
1 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
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JUSTIFICATIVA 
É de domínio público a informação de que anualmente ocorre a proliferação do 
mosquito Aedes aegypti, transmissor não só da Dengue, como também da Febre 
Amarela, Chikungunya e Vírus Zika, sendo necessário trabalho continuo na 
conscientização e eliminação douros. 
Tendo isso, em vista, o uso -de equipame t(Atura de imagens, como 
"Drones", podem auxiliar a Secretaria Municipal NICide. iN ações de combate ao 
Aedes aegyptiviprincipalmente em ambientes •ace,sso pelos profissionais 
competentes não, 'é permitido e/ou dificultado, seja;por Oprittrios dos imóveis ou por 
barreiras físicas de difícil transposição: 
Além dispo, os "Drones" tamby podem auxiliar eamento de regiões com 
:17) alto índice 'proliferação, »uxiliandavisu z ção de -soes rurais e urbanas, 
possibilitando arkização das equipes daj-Sec aria Municipal de Saúde 
responsáveis pelo trabalho de corniiálittao mosquito. 
Some-se a isso o fato de que os "Drones" também podem ser utilizados para 
outras ações de interesse público, como no levantamento fotogramétrico, obtendo 
informações topográficas de uma área, cujo uso tem intuito de amparar a Secretaria 
Municipal de Obras e Urbanismo para estudos de viabilidade de projetos, tendo a maior 
precisão na implantação de novos empreendimentos. 
Isto pois, um levantamento topográfico do local possibilita uma boa compreensão 
do ambiente no qual o projeto será realizado. Nesta etapa os mapas de MDT e MDS 
gerados pelo processamento de imagens com o equipamento ajudarão a identificar 
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- CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paran " (*) 
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Outro uso im v a 
casos de inexistên 
existentes. 
strais para o setor tributário nos 
ntamentos georreferenciados já 
Jos Riberto u 
Pre eit Municip I 
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aspectos como: pontos de drenagem, mudanças na elevação, melhores locais para 
construção, escavação e armazenamento de materiais, dentre outros. 
Também é possível que os "Drones" sejam utilizados em monitoramentos e 
inspeções de obras quando necessário. Estes conseguem alcançar espaços de difícil 
acesso, evitando que profissionais passem por mais riscos, auxiliando na avaliação das 
estruturas da construção em tempo real e a distância. 
Por fim, os "Drones" também podem ser importante para registro de imagens de 
eventos, serviços e obras públicas, para atender diversos fins, inclusive na publicidade 
institucional, sempre respeitando o contido na Constituição Federal. 
Assim, diante da relevância no contexto epiderniológico do município, bem como 
os demais usos que podem ser feitos de "Drones", fica demonstrada a necessidade de 
regulamentação quanto ao emprego destes equipamentoêtempre com vistas ao 
interesse públ. 
GABINETE DO PREFEI MUNICIPAL DE JAROM ALEGRE-PR, em 10 de maio de 
2022. 
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O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALF.GR 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
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PROJETO DE LEI N° 045/2022 
Dispõe sobre a autorização de 
aquisição e uso de VANT's (Veículos 
Aéreos Não Tripulados), no Município 
de Jardim Alegre e dá outras 
providências. 
, Estado do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, no usa das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICVIUD DE JARDIM ALEGRE, per seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a suinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizadc a adquirir e utilizar Veículos Aéreos 
Não Tripulados (VANT's), 'conhecidos corno "Dre,res-, para desenvolver ações de 
combate e eliminação dos focos de reprodução do mosquito, Aedes aegypti, captando 
imagens aéreas de imóveis, cuja inspeção não possa senealizada de forma usual 
presencial pelos agentes de combate a endemias e autoridacts sanitárias. 
Parágrafo úpado. Será arztaidp.,o uso residuaLdos ipaimente nos períodos 
em que não pmljferação do mosquito Aedes aegypti, paamais ações, tais como: 
I — levantamento fotogramétnco, *ferido informações topográficas através da imagens 
aéreas; 
II — monitoramento e inspeção de obras, alcançando locais de difícil acesso; 
III — levantamento de informações para atualização de cadastros imobiliários, nos casos 
de inexistência ou divergência com relação aos levantamentos georreferenciados já 
existentes; 
IV — registrar imagens de obras eventos, serviços e outros atos da Administração, 
inclusive para fins de publicidade institucional, respeitando o contido no §1°, do art. 37, 
da Constituição Federal; 
V — outras finalidades, desde que devidamente comprovado o interesse público. 
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Art. 2°. A utilização de VANT's fica condicionada à obtenção das autorizações e registros 
necessários, de acordo com as regras da: 
I — Anac (Agência Nacional de Aviação Civil); 
II Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações); 
III — Decea (Departamento de Controle do Espaço Aéreo). 
Art. 3°. Os voos serão executados de acordo s normas expedidas pelos órgãos 
competentes, menciónados no art. 2° dest izados de forma segura e não 
invasiva, observando a intec,ridade física, 'vf k(49, ivada, a intimidade e o direito de 
imagem das pessoas 
§1° Para os fins do cumprimento do disposto nesta Lei, átatnunicipes não poderão alegar, 
a qualquer tempo, invasão de privacidade, dado o c-,arAter.-pr.Ublico de utilização destes 
equipamentos, 
§2° O levantamento e tratamento das imagens deve'-ão sei féis de modo a preservar a 
intimidade e identidade dos munícipes, respeitando o =fido no art. 5°, X, da Constituição 
Federal. 
Art. 4°. Após a localização dos focos o riadouros do mosq ito Aedes aegypti.,pelos 
VANT's, o proprietário d imóvel será enti 
doomi 
ficado e intimado, ra tomar as providencias 
necessárias para lirn - moção os locais de reproduç￾Ç 
Art. 5°. Se houver neg\akgrelov3Mksao do proprietário do imóvel em sanar as 
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irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador, será aplicada a sanção cabível. 
Art. 6°. Em caso de ser constatada a existência de foco ou criadouro do mosquito Aedes 
aegypti, ficam os agentes de combate a endemias e autoridades sanitárias autorizados a 
realizarem ingresso forçado em imóveis, no caso de situação de abandono, ausência, ou 
recusa de pessoa que possa permitir acesso, quando se mostre essencial para a 
contenção da doença, respeitando o contido na Lei Federal n° 13.301/2016. 
§1° No caso de ingresso forçado em imóvel, o agente público competente emitirá relatório 
circunstanciado no local. 
§2° Sempre que se mostrar necessário, o agente público poderá requerer auxilio à 
autoridade policial para realização do ingresso forçado no locaL 
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Art. 10. Esta Lei entra 
Jos 
Pre ei o Munici al , 
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Art. 7°. Fica autorizada a realização de despesas pelo Poder Executivo Municipal na 
capacitação de servidores para correto manuseio dos VANT's. 
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9°. O Poder Executivo regulamentará apresente lei no que couber. 
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.a4 ata de stia publicação 
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GABINETE DO PREPETO MUNICIPAL DE JARDEM A°.EGRE-PR, em 10 de maio de 
2022. 
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