materia nº 47/2022

n?" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000 
e-mail: pmialecireavahoo.com.br 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE PR 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N.° 047/2022 
Jardim Alegre, 13 de maio de 2022 
Exmo. Senhor Presidente 
Ilustrisssimos Senhores Vereadores 
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
n.° 047/2022, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, no valor de R$ 1.147,70 (Um mil, cento e quarenta e sete reais e setenta 
centavos), proveniente de anulação de dotação, para ajuste do projeto de Lei n .° 10/2022 onde 
foi informado incorretamente a subfunção 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente quando 
deveria ser 244 — Assistência Comunitária. Esta alteração se faz necessária a fim de que a 
execução orçamentária aconteça de forma correta e de acordo com as determinações legais. 
Atenciosamente 
JOSE' BERTO UR 
Prefeito M cipal 
Câmara Municipal dejJardim Alegre-PR 
Protocoior rae, .22 
Data MO <2o iz2 2 
Hora 
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Os 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
ROJETO DE LEI N° 4712022 
SUMULA. Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2022. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
1.147,70 (Mil reais, cento e quarenta e sete reais e setenta centavos), mediante as 
seguintes providências: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.01.08.244.0010.2080 Manutenção de Programas — Benefícios 
Eventuais 
3.3.90.93.00.00 — 1021 Indenizações e Restituições 5,92 
3.3.90:32.00.00 — 910 
 Gratuita 
Material, Bem ou Serviços para Distribuição 1.141,78 
TOTAL 1.147,70 
TOTAL GERAL: 1.147,70 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo especificada; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Felix, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43)3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
11 ASSISTÊNCIA SOCIAL 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.01.08.243.0010.2080 Manutenção de Programas — Benefícios 
Eventuais 
3895 - 3.3.90.93.00.00 — 1021 Indenizações e Restituições 5,92 
3896- 3.3.90.32.00.00 —910 Material, Bem ou Serviços para Distribuição 
Gratuita 
1.141,78 
TOTAL 1.147,70 
TOTAL GERAL: 1.147,70 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos treze dias do mês de meio de dois mil e 
vinte e dois (13/05/2022).