materia nº 50/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
Praça \tanino Leite Folix. 800 - CEP: 06.860-000 
Fone: (41)3475 1256 - 3475 135.1 — Fax: (43)3435.2107 
COPE 75 741 363'000147 
Jardim Alegre- Pantrin Câmara Municipal deJardim Alegre-PR 
Protocolo r? 
Data 54) O 22_ 
Hora____
1€7 Assinatura.: 
Jardim Alegre, 03 Junho de 2022 
Excelentissima Senhora Presidente 
IlustrIssimos Senhores Vereadores e Vereadora 
Senhores Vereadores e Vereadoras, venho atreves deste, encaminhar 
a esta Casa Legislativa, os Projeto de Lei Municipal n° 50 /2022, para o qual pedimos 
apreciação em oarater de urgência. 
O projeto de lei tem por objetivo solicitar autorização para abrir no 
orçamento-programa do Municlplo de Jardim Alegre, para o exercido de 2022 um 
Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 77.590,00 (setenta e sete mil e 
quinhentos e noventa reais), na Secretaria Municipal de Educação, em subvenções 
sócias, a fim de atender ao pedida da Associação de Paia e Amigos dos 
Excepcionais de Jardim Alegre, como Projeto de Reforma da Quadra Poliesportiva, 
mediante Termo de Parceria que será firmado junto a Prefeitura, por repasse. O 
Projeto visa oportunizar envolvimento com atividades saudáveis e acesso a cultura, 
tanto no âmbito intelectual quanto na produção desta, juntamente pela interação 
social garantindo qualidade de vidas aos alunos. 
Convictos da relevância do tema, segue anexos o Plano de trabalho e 
Pbojeto de Reforma da Quadra, solicitamos aos Excelenfissimos Senhores Edis a 
sua reflexão e o seu apoio para a aprovação destes Projetos de Lei Complementar, 
face ao seu relevante interesse público. Ressalte-se a importância da priorização 
da aprovação do Projeto com regime de URGÊNCIA. Em consonância, reitero a 
Vossas Excelências os protestos de estima e consideração. 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N° 50/2022 
JOSÉ R 0 F 
Profeta unicipa 
PREFEITURA DO MUNICi PIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO P.,JR.-1Wí 
Praça Mananr IFF. ela 800 CEP 86 861) 000 
Fone (4313175 Dna 347i1354 Fax (43 NI7S F107 
C?. Pi: 75.74] 36J 0001,87 
Jardim Alegre -Pamna 
PROJETO DE LEI N° 50/2022 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de 
Jardim Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercido de 2022. 
Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2022: um Crédito Adicional Suplementar no Valor da Rb 
77.59900 (setenta e sete mil e quinhentos e noventa reais) mediante as seguintes 
providências: 
_ 
C DIGO ESPECIPICACAO VALOR 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
06.001 Divisão do Ensino Fundamental 
06.001 .12.$67.00l7.2023 Manutenção ela Educação Especial 
3.3.50.43E0.00 - 000 I SUBVENÇÕES SOCIAL 77.590,00 
TOTAL 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior. é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, inciso I, do Art. 43 da Lei Federal n° 
4.320/84, abaixo especificada: 
I — Anulação 
*DIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO 
03.002 Divisão de Recursos Humanos 
03.002.09.272.0011.2000 Encargos com Inativos e Pensionistas 
3 5 91 97 00 00 - 000 APORTE PARA COBERTURA DO DEFICIT 
ATUARIAL 
77.5900G 
TOTAL 77. 0,00 
-Ct f" 
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Anierni".”) 
• ],n h n 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
EST I DO DO PIR4 SA 
Praça Nlariana Leite Fel)), )1110 —LEP 36.8611-000 
Fone (43)3475 1256 3475 13.4 Fax 143)3(175.2107 
UNIU:5.7))1 161 0001 87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. V - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei dê Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
Art. 5f - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrario. 
Edificio da Prefeitura do Munic[pio de Jardim Alegre. aos três dias da mês de junho de dois mil 
e vinte e dois (03/06/2022) 
JOS R BERTO 
PREFE TO MUNIC AL 
wtsza EscoLuctGfrqhüvLd 
MI V° Wang Ensina andamento( finos Inicias, Esófago ofr 
101.71S e Adidtos- fase I - "(cáfila& TcruccadoEspeciaf 
(2e 18 177 1911=1-20 
sFin nu mo m, 177 
mus moR E cumpRE"A, niFada na Fed. Nie diAPA653b Ia) O7 pilam 
Má N.03512022 
Jardins Alegre, 01 de junho de 2022_ 
Vimos por meio deste encaminhar Projeto da Quadra Poliesportiva da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE JARDIM ALEGRE-APAE, com objetivo de firmar parceria com a Pretbitura Municipal de 
Jardim Alegre a fim de oportunizar um envolvimento com atividades esportivas saudareis co acosso á. cultura, tanto no 
âmbito intelectual. quanto na produção da justamente pela interação social garantindo qualidade de vida a nossos 
alunos portadores de necessidades especiais. 
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Ar( 71: Á criança e o adolescente (én.; direito a Inamação, cubra, lazer, esportes, dtwysez espetáculos e 
produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. 
An. 59. Os nrunicipius com apoio dos estados e da União, estimularão e „Moldar& o clesfinação de recursos 
e espaçar para programaçdes culturais, esporavas e de lazer voltadas pam a infanoa e a tuventude.I3 de jul. de 1990. 
Art. 88 Do Estando Da Criança hl Do Adolescente -Lel 8069/90: o Afunicipm tem o poder de escolher a firma 
que melhor lhe convém para essa execução. A formulação de pollneas nessa área bem como o controle das ações deka 
decorrentes, em todos as nlveis, devem ler a csmsuruconalmente obrigatória participação da população, atro,* de 
entidades representativas. 
O valor deste projeto é de R$ 77.5SR71 (Sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta reais c setenta com centavos) 
no qual será feito o repasse conforme cronograma de execução da obra, mediante a boletim de medição emitido pelo 
engenheiro civil da Prefeitura Municipal, conforme realização do Termo de Fomento. 
Sendo o que se apresenta para o momento e certos do Vosso pronto atendimento, antecipamos agradecimentos 
e nos colocamos a sua inteira disposição para qualquer esclarecimento. 
Atenciosamente, 
Rc ne Martins d
4 
livesra 
(:), c4„. 
Assistente Social 
Regiane M. de Oliveira 
Maistante Social 
Ilmo. Ilustríssimo Sr CREU/INUME 
JOSÉ ROBERTO FIIRLAN 
Prefeito Municipal de Jardim Alegre-PR. 
daeg.. 
to Pollato 
Vice-Presidente da APAE 
Vitória Neto Polido 
Vice-Presidente 
RG:16911.1127-9 
""dre FunPda em 17 de Ulle4.11.991. 
Iteconhedele troklipeRam EsJadual,L 0.3t4 27,t5/8b 
flanhecida de {KIM.* Piliwa Falua'. Ler n • FF 899 en129~1 
) ara run Alegre PR ~e de ~ta 3~¢draipard PR n. e Li? Fls, 82, uero 
z. EscOkLutia eBnigfiiiilliRça 
Wiucação Infaing raçáo TundatnentaCnsos Inicias, refutação á 
Jovens e Adidta s - rasei- 9.136621E4(k EducarãoEspecial 
rté.#04•••••°S 
F=”7 1.43. 
RemnIppla ele Pilda& ala Lel Mu I n • 132/84•fiOVI0IP 
RIXOPPPla PlIdade PPM PP* LeP 80.839 23PE/P. 
Jard AimPip-a - PR 9bulP2 PPOP 'Peita Mirai -Pil. 8127 N.OZ PrE}A. 
POP reCP4SPEPOPOIPPP 
mis mune w.,pnism Nada na Ne. oraa da AM& mla Registro 0 507 4101112)41. 
PLANO DE TRABALHO 
1 — DADOS CADASTRAIS 
Nome: Escola de Educação Básica Lucia Braghirolli Rech 
C.N.P.1 : 78 277.191/0001-20 
Data da Fundação: 17/07/1984 
Mantenedora: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Jardim Alegre — 
Endereço: Rua Pio XII —177 
Cidade: Jardim Alept — Pr. Cep: 86860-000 
Telefone: 34751773 
Presidente: Jose Ivo Mocheuti 
Vice-Presidente: Vitória Neto Poliam 
TI— TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO 
Norne—Regiane Martins de Oliveira 
Cargo- Assistente Social 
L2 - NOME 130 PROJETO: Finalizar Quadra Poliesportiva. 
1.3-POPULAÇÃO ALVO: A população que será beneficiada com o projeto são os alunos com Deficiência 
Intelectual e Múltipla da APAE de Jardim Alegre. 
1.4 METAS: Atender diretamente 100% das crianças, adolescentes e adultos devidamente matriculados na 
Escola de Educação Básica Lucia Braghirolli Rech - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade 
de Educação Especial — APAE e suas respectivas famil ias. 
1.5 CUSTO DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA: R$ 77.580,71 (Sessenta e sete mil e quinhentos e oitenta 
reais e setenta e um centavos). No qual o pagament& será efetuado conforme planilha do cronograma em anexo 
de execução e apõe a medição do engenheiro que ocorrerá em três etapas. 
FONWPX(C)347.51773 
&mo, araesarernarctmarwm 
lrew Esc° í a Lucia WnwhiroíS Rgh 
k ,
E.incaphio thlantiÇ Enáto uni:mente finos nidas, rduch2Ça19 h h 
_lavou e fidzitos - Tare 1- 94tx falir Ia& Educação Especai' 
7812,1;, 7 u:r,deúde,. 
A PA E PRT= :=ZtrEtZT:':(21"1.:1,151,1*' 
Regnialde de 'Alidade %dica Fedem', w n_ rEpn efi awpws 
Jaxelon Alegre - PR ~a. ~ars luddas lywd PRA. •121 ria ea,treeoe. 
RPoldáv DISS n. 23111)2 C0145609.11 
mammem ers,"mauRII*da ra Rd liand PS sn Regetle FL 8 X7 em 0+112/61. 
1.6 INTERFACE/PARCEREAS; O referido projeto contará com a parceria do colaborador e se articulará 
com rede Municipal de proteção à criança e ao adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, Secretarias Municipais de Educação e Assistência Social, Escolas de Educação Especial e 
demais entidades de acordo com a demanda apresentada durante a execução do projeto. 
2 PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) 
2.1. Recursos do Concedente 
ITEM DISCRIMINAÇ ELO Dos sounços V4LOR GLOBAL 
1 REFORMA E CONSTRUÇÕES APAE DE JARDIM ALEGRE R.3 77.680,71 
1,1 
MONTAGEM E DESMONTAGEM DE FORMA DE PILARES RETANGULARES E ESTRUTURAS 
SIMILARES COM ÁREA MÉDIA DAS SEÇÕES MAIOR QUE 0,25 NP, PE-DIREITO DUPLO, EM CHAPA 
DE MADEIRA COMPENSADA RESINADA, 4 UTUZAÇÕES, AF _12(2015 
RS 873,42 
11 
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA DE UMA ESTRUTURA CONVENCIONAL DE CONCRETO ARMADO EM 
UM EDIFÍCIO DE MÚLTIPLOS PAVIMENTOS UTILIZANDO AÇO DA-50 DE 0,D MM . MONTAGEM. 
AF_122010 
IA 
CONCRETAGEM DE EDIFICAÇOES (PAREDES E LAJES) FEITAS COM SISTEMA DE FÔRMAS 
MANUSEÁVEIS, COM CONCRETO USINADO BOMBEÁVEL FCK 25 MPA - LANÇAMENTO, 
ADENSAMENTO E ACABAMENTO (EXCLUSIVE BOMBA LANÇA). AFE052015 
RS2.790,70 
1.4 
ESTRUTURA METAUCA EM TESOURAS OU TRELICAS, VAO LIVRE DE 12M, FORNECIMENTO E 
MOEFEAGEM, NAO SENDO CONSIDERADOS OS FECHAMENTOS• METAL1COS, AS COLUNAS, OS 
SER PICOS GERAIS EM ALVENARIA E CONCRETO. AS TELHAS DE COBERTURA E A PINTURA DE 
ACABAMENTO 
R$ 9.98400 
1.5 
PILAR METÁLICO PERFIL LAMINADO OU SOLDADO EM AÇO ESTRUTURAL COM CONEXÕES 
SOLDADAS, INCLUSOS MÁO PE OBRA. TRANSPORTE E IÇAMENTO UTILIZANDO GUINDASTE - 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. AF_01/2020 
984.836,72 
1.5 
(COMPOSIÇÃO REPRESENTATIVA} DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE TUBOS DE MEC, SERIE R, 
AGUA PLUVIAL, ON IDO MM LINSTALADO EM RAMAL DE ENCAMINHAMENTO. OU CONDUTORES 
VERTICAIS), INCLUSIVE CONEXÕES. CORTES E FIXAÇÕES. PARA PRÉDIOS. AF_ID..1015 
R8 B20,69 
17 TELHAMENTO COM TELHA MAÇO/ALUMÍNIO E EIDE MM, COM ATÉ 1 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO, 
AP' CO2019 
EL8 4.00512 
I E CALHA EM CHAPA DE AÇO GALVANIZADO NÚMERO 24, DESENVOLVIMENTO DE 513 CM, INCLUSO 
TRANSPORTE VERTICAL AFE07.2019 
R$ 1,393 
FO~X(.3)34? 1773 
Escota Lucia Ofraghiroffiltgh 
EducaP0 Infantiã Issitzo Tundamentatillrtoo In Educação & 
t. Jovem o fiduãos - Taxe I - 9406444 Educaç Especial 
—~jrcrica%. 19110D1,20 
21Ittheilv 11"d flISIBI ApAEnizrzt em mame Estlyi' Lá n• 830$ eirE7.4,61211 
Recenhecielade LIAIMc Pú %Suai Lá n °O.B4O a319 1^. 91_ 
auppErn Areara - PR Reolre de P.;)ddt Impará • PR n0 127 fh ai. livra h. 
Repirb CIES I 23.202.1:0115:19411 
puas pmom EcompRizeogo Rirade Fet Nac. dé APAEs RegiSten °5,37 01" 01/11/54• 
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ti 
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RS 632.32 
1.12 REFLETOR RETANGULAR FECHADO COM LAMPADA VAPOR METALICO 450W R B.219.90 
• 
113 PINTURA COM TINTA ALQUILEM DE ACABAMENTO (ESMALTE SINTÉTICO BRILHANTE) APLICADA 
A ROLO OU PINCEL SORNE PERFIL METÁLICO EXECUTADO EM FABRICA (POR OEMADÉ AF_01/2020 R$ 34E00 
1 .14 l 
E COMPENSADO NAVAL. 1 ,80X1.20 COM ARO DE METAL E RÉDE, 
FORNECIMENTO ACiEPAC:E R E INSTALAÇÃO. R$ 2.457.60 
15 FINTURAACRILIGA EM PISO CIMENTADO IRES OEMAOS R$ 12160,00 
POLIESPORTIVAG CM DE PARGURA 
117 
• 
REDE DE PROTEÇÃO PARA CUADRA FDUESFORTIVA. COM •COSTURA, DIN. 244D. COM TELA 
POLIPROPILEND, FIO 06 E MALHA 15 R .11 
REVESTIMENTO CERÂMICO COM PLACAS TIPO ESMALTADAS DE DIMENSÕES DE 4.5X4S CM PARA 
1.15 AMBIENTES INTERNOS R$004,48 
1.19 
CONJUNTO DE QUADRA DE VÔLEI COM POSTES DE TUBO EM AÇO GALVANIZADO r. HPASS CM. 
PINTURA EM ESMALTE SINTÉTICO, REDE GE NYLON 2MM, MALHA 1OXIO CM E ANTENAS OFICIAIS 
DE FIBRA DE VIDRO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
R$ 2.5otOO 
1.20 PARO! REDE DE NYLON PARA TRAVE DE FUTSAL RS 353,40 
TOTAL RS 77.580,71 
3 - APRESENTAÇÃO DA ENTIDADE 
A Associação de Pais .e Amigos dos Excepcionais, mantenedora da Escola de Educação Básica Lúcia 
Braglfirolli Rech, APAE de Jardim Alegre, ffindada em 17 de julho de 1984 é uma entidade privada, sem fins 
lucrativos que visa o atendimento ás pessoas com deficiência Intelectual e Múltiplas e prestando atendimento 
de média complexidade nas áreas; pedagógica, social e terapêutica. 
A implantaçáo da Escola de Educação Básica Lucia Braghiolli Reck, propiciou o atendimento e a 
escolarização às pessoas cosi deficiência que se encontravam fora do referido processo, com seus direitos 
pessoais e sociais violados, considerando o• fato de serem inseridas no ensino regular de acordo com a 
Legislação vigente nessa data. 
FENNE/811031.3475 771 
Ema° nffilartgloimplixon 
ESCMCILucia Oragfiirolli 4pgch 
Wilwação Infanti‘ Ensino fundamentaffintu inicia4 Educapin 
»yen s e Ad rín- fase I - ~raridade Til:cagar-special' 
.2"..0•10.141,..4•44. CNP ?S 277 I9lIïMO 
0T • A, fiada em 7de ede.1981 
APA E ker. hena de [ideei PI! R LI re(7.7 erfiee Leel ~heti* dei/7540mM L7e6eLd Leennieeer OSBE 
ReeYhe eredeUe eRLI: edera Ls. no nenen 2WÇ?74. 
Ravin Alou e PR ReparodsPepaJ,dtl çe PR N.*117 62 mo& 
bus 0,,w Ecjz man/0 RufaFd. N AnNameReg mo J7 l Os Mel 
Trata-sede uma associação civil, filantrópica de caráte assistencial, educacional, cultural, drisafide, 
de estudo e pesquisa, carâter desportiva e outros, sem rins lucr tivos, com duração indeterminada, tendo sua 
sede na Rua Pio XII, 177, Centro, municipio de Jardim Alegre- Paraná. 
A APAE que atualmente atende há cento e trint e um •alunos devidamente matriculados, 
comprometendo-se com a inclusão social, educacional e profissional. 
Cerca de oitenta e cinco por cento das famílias dos alunos atendidos pela APAE ê de baixo poder 
aquisitivo, muitos em situação de vulnerabilidade, risco soei I e pessoal, estão cadastrados no Programa 
Cadastro Único da Governo Federal e muitos recebem o Benefcio de Prestação Continuada legitimado pela 
Lei Orgânica da Assistência Social, de acordo com o nivel de sua incapacidade. 
Consideramos a disponibilização do recurso financeiro e suma importância para finalizarmos nossa 
quadra poliesportiva que se encontra somente no contra piso de cimento e coberta, com esta parceria será 
construido unia arquibancada coberta, pintura da quadra e piso com tinia especifica para o mesmo com as 
demarcações das linhas divisórias de modalidade esportivas, tab la de basquete completa e pintada, travos de 
salão completa e pintada, trave de vôlei completa e pintada, rede de proteção e instalação elétrica completa da 
quadra. Esse projeto é de grande valia na qualidade de vida das crianças, adolescentes e adultos atendidos por 
esta entidade. 
4- JUSTIFICATIVA DO PROJETO: 
A criança em seu estágio de desenvolvimento tem necessidade de atividades de interação que 
contribuam para uma formação fisica, cognitiva e social saudáveis. Neste sentido, o esporte e lazer, compõem 
fatores indispensáveis para o desenvolvimento de crianças e adolescentes. Segundo e Estatuto da Criança e do 
Adolescente, Art. u471: 11A criança e ao adolescente têm direito à infonnação, cultura, lazer, esportes, 
diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em 
desenvolvimento". 
No momento em que a criança começa a frequentar outros contextos sociais, seu referencial social e 
cultural aumenta, e ela passa a construir novos relacionamentos, sendo influenciada por novos estímulos, tais 
como, educadores, companheiros da mesma idade, livros, brinquedos, brincadeiras, atividades esportivas e 
culturais, entre outros. Além disso, suas habilidades cognitivas aumentam, tornando-se, mais complexa e 
fOlef/F071t43)21751773 
Esco& Lucia ging fiinta R44 
Educação InfantK Ensino Taredenrcutaulnos Iniciar, Educação de 
Jovoru eJlézdtos - Taté 1- Wodafidaá Edu setaErpecial 
—4•4521-Cre•• arreia 277 isireressO 
einem] em la dane et Seer 
A PA E R.,,,,.., de utáidutPUta, Loi municipal n o 111/84 em 011ia/N 
flexaterde do Laileisie nebborEsParbei, isi Fedas em vsnra6 
Reselecler de Mamo Naipe Fsdeal, Lei o s e B9Siorderapes 
Jardim Alegre - FR ~o Famosa-1~ iniesl• se I 1. O to e sis es nso e 
,,,,,souR tcceinueigoNon FF Não da Assa 5:bacanos Fenos obile/51. 
diferenciada. Neste momento da infância as habilidades motoras básicas necessitam ser desenvolvidas.atravó 
de esportes como futebol, capoeira dança, conforme cita Danie Muni; Rogerio Voser(2008)i 
"Querelo criança pratica esporte, não só, estará criando bablen 
se udávei , corno estare desenvolvendo abiudes de urna bisa edueedlo, 
para o coroasieFF e earnel Oleaste, tale MOO: diSdpilria, reSpellia pelos 
companb ires, adversares • Instrutores, obediência es regres e ás 
autora:tad s, responsabilidade parede aos compromissos assumidos, 
além do desensolvtmenlo I 'dee. 
Com a rotina de atividades fisicas o jovem passa por um desenvolvimento pessoal, intrínseco na 
dinâmica dos jogos, competições, que é criar objetivos e metas lutar em busca do aprimoramento para atingi￾los e, aprender administrar as derrotas, bem coma saborear as. vitórias i 
Juntamente com o espone, o lazer é necessário, pois promove liberdade e prazer essenciais a vida, é 
uma necessidade humana, portanto, direito da criança e do adolescente. Segundo Oleias (2003): 
'Lazer, em sua Senna Ideal seda era InStrUrnento de prOMoçai 00Fal. 
SerVird0 para atediar no rompimento desarmas-AO ( aprasenbindosie 
patitearnente CASO UM rrieCanteni0 ( iiqUe estabelece novas 
perSpediVaS de relacionamento social. promover a integração do ser 
humano lionarnerge no seu Fintara° soerei, onde ede Melo Generic para 
desenvolvimento de sua capecidede ardei, Criativa e elnelOrmadora e 
proporaOnar eendiçõeS de bem-estar fielca e mental de siar humano". 
O lazer tem sido historicamente, uma atividade necessária ao desenvolvimento biopsicossocial do 
homem, relacionado á disponibilidade do tempo livre, ele uportuniza um envolvimento com atividades 
saudáveis e o acessoà cultura, tanto no âmbito intelectual, quanto na produção desta, junamente pela interação 
social entre pessoas. Não deve se restringir a classe social, uma vez que é inerente a condição humana, é 
também dever do Poder Legislativo local garantir espaços e políticas públicas que façam valer esse direito. 
Com o envolvimento de crianças e adolescentes no projeto ponesportivo, efetiva-se políticas 
direcionadas a esportes e lazer. Oportuniza-se novos valores que se refletem no comportamento, uma vez que 
esporte favorece a auttadisciplina co respeito ao próximo, construindo uma sociedade melhor. 
Assim, pode-se constatar que o esporte e lazer, são formas de promoção e prevenção da saúde, 
propiciando a crianças, jovens e adultos qualidade de vida, educação, superação da exclusão social e acima de 
tudo, fomentando o exercício da cidadania. 
I Ordens NP lios Lm 
Escob Lucia 03nagairoffi 4ch 
Uucação InfintiE Ensino TundamentadAnos Inicia% (Educação & 
t • icouno Míldios - rase - 9dxfa adufe EducaçãoEspecial- 
-‘ictift3/412`itr..4rãlF97.2.7 irealc=ade soo 
Recolheu& de Ublidade :34luel. n °13--.4=m27ffilet 
Rendreciaa de Ltbfale Falia Fedeal, n 13 $93"29/a 
lardrm Aloure. - PR ReOLID de Pssoaslundeas Piaipord 127 ft84~A 
Rétii Wnss .1. 823C(12.I01,155,99 11 
HM'S.MOREEDni~ ráNL° PS' d° ""4 " Rcgr2":"1. 8 27em 0.112.61, 
4.1- IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
Apoio financeiro da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre -PR gestão (2021 a 2024), para 
finalizarmos nossa quadra poliesportiva construindo uma arquibancada coberta, pintura da quadra e piso com 
tinta especifica para o mesmo com as demarcações das linhas divisórias de modalidade esportivas, tabela de 
basquete completa e pintada, traves de salão completa e pintada, trave de vôlei completa e pintada, rede de 
proteção e instalação elétrica completa. Este projeto tem um prazo de execução de 90 dias a partir da 
assinatura do Termo. 
5-OBJETIVO GERAL 
Propiciar aos educandos com necessidades especiais que frequentam a Escola de Educação Básica 
Lucia Braghirolfi Recb -APAE de Jardim Alegre, espaço adequado de prática de lazer e esporte, concomitante 
ao reconhecimento da educação e cidadania enquanto instrumento eficaz de acesso ao desenvolvimento 
pessoal, autonomia e emancipação social. 
ST - OBJETIVOS ESPECÍFICOS 
Proporcionar a criança, adolescente atividades esportivas e de lazer diversificadas, 
Possibilitar o desenvolvimento natural dos domínios cognitivos, afetivo social e psicomotor. 
fazendo se presente prioritariamente o sentido educativo do esporte competitivo, lazer e vivência lúdica 
esportivo, 
Promover intercâmbio entre crianças e adolescentes participantes de grupos afins; 
Incentivar a prática e profissionalização de esportes; 
- Envolver famílias no incentivo à prática de esportes e lazer; 
Compartilhar informações sobre as diversas linguagens esportivas; 
Identificar dons implícitos nas crianças e adolescentes; 
Promover ações interdisciplinares favorecendo a comunicação entre crianças, adolescentes, 
adultos e profissional 
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PARTICIPANTES 
Participarão da ação acima descrita todos os educandos com matricula ativa e suas respectivas famílias 
da Escola Lucia Braghiralli Rech-Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Inicias, Educação de Jovens 
e Adultos - Fase 1 - Modalidade Educação Especial— APAE de Jardim Alegre. 
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO 
O sistema de avaliação do referido projeto ficará a. cargo da Gestão Municipal, Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente da equipe técnica da APAE dos profissionais de Educação da APAE e 
da própria clientela interessada. 
A avaliação não se dará somente no momento de implantação do projeto, mas, será um processo continuo 
e decisivo no desenvolvimento do projeto, pois só assim será possível detectar as deficiências nos serviços 
prestados, permitindo avaliar se os objetivos foram atingidos, tanto quantitativamente, quanto 
qualitativamente. 
Jardim Alegre, 01 de junho de 2022. 
tft 
R Une Martins de Oliveira 
Assistente Social 
Regiam M. de Oliveira 
Assistente Social 
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elo %tinto 
Vice-Presidente da APAE 
Vitório Neto Peat. 
vicemesiõente 
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