materia nº 56/2022

lewi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
ESTADO DO PARANÁ 
Mensagem n ° 190/2022 Jardim Alegre, 10 de junho de 2022. 
Senhores: 
Enviamos projeto de lei que "ALTERA REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N°
2.408/12022' em regime de URGÊNCIA, para que a nomenclatura correta faça 
parte da nova redação, haja vista, que na primeira redação foi colocado "taxa de concessão de 
terreno mortuário" ao invés de "concessão perpétua de terreno mortuário a titulo oneroso". Sabe￾se que as taxas têm natureza Tributária, portanto legalmente é preciso que seja respeitado o 
Principio da Anterioridade Nonaqesimal, ou seja, determina-se que o fisco só pode exigir um 
tributo instituído ou majorado decorridos 90 (noventa) dias, conformé o art. 150, III, "c° da 
Constituição Federal de 1988. 
Atenciosamente, 
José R 
Pref it Municio 
CâmaraMufficipMdeJardimAlege-PR 
Protocolo n° 76/20.22 
Data, Á 3104/2.02 2 
Hora 
au 
Praça Nadaria Leite Feliz, 800- Fone: (43)3475-1256 -3475-1354 -3475-2107 -3475-1167 - CEP 86.860-000 -Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo©jardimalegre.pr.gov.br 
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Pr feito Munici 
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JUSTIFICATIVA 
No mês de maio do ano de 2022, foi sancionada a Lei Municipal n° 2.408/2022, de 
iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo normas para a implantação do novo espaço do 
Cemitério Municipal, adequação, administração, monitoramento, serviços e outras providências 
conjuntamente ao lado velho. No entanto, quando foi redigido o artigo 8°, inciso I, foi colocado 
a palavra "taxa" ao invés de "concessão perpétua de terreno mortuário a título oneroso", por 
consequência gerou o impedimento de venda das carneiras, pois as taxas são tributos e desta 
forma deve-se respeitar a noventena, melhor dizendo, veda a cobrança de um tributo antes de 
decorridos noventa dias da publicação da lei e no inciso II foi corrigido a redação, inserindo 
"respeitado as seguintes medidas e especificações". 
Além disso, a necessidade emergencial de terreno mortuário para que a população 
sepulte seus mortos, uma vez, que no lado velho do Cemitério Municipal não há mais como 
cavar sepulturas, neste há falta de espaço e permanecera assim até que seja iniciado os 
trabalhos de sua reestruturação. 
Levando em consideração tais necessidades, faz-se voto que os senhores entendam a 
real situação da nossa Necrópole, e que esta gestão preza pela legalidade, fazendo assim a 
retificação dos dispositivos para que o contrassenso não traga prejuízo ao erário, respeitando 
assim os Princípios da Administração Pública e atentando-se para o que reza a lei Mãe em 
matéria de tributos. 
Assim, imprescindível que seja alterada a Lei n° 2.408/2022, para que se cumpra a 
finalidade de sua criação, respeitando a legalidade, bem como atendendo as necessidades 
emergências do Cemitério Municipal e consequentemente oferecendo um serviço de boa 
qualidade para nossos munícipes e seus falecidos. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 10 de junho de 2022. 
Praça Manaria Leite Feliz, 800- Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354- 3475-2107 - 3475-1167 -CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
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PROJETO DE LEI N° 56/2022 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 8°, I, II DA 
LEI N° 2408/2022 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
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O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, 
MUNICIPAL, por seus representantes na CÂMARA aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Lei Municipal n° 2.408/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8° 
I — Revogado 
Ii - taxa de elevação para segunda carneira custará 15 (Quinze) URM, Unidades 
Fiscais de Referência do Município, respeitado as seguintes medidas e 
especificações: 
II - Revogado 
Ill - 
IV - 
V - 
Art.8°-A. Fica instituído a cobrança de concessão perpétua de terreno mortuário a 
titulo oneroso: 
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I - A concessão perpétua de terreno mortuário a título oneroso por unidade custará 35 
(trinta e cinco) URM, Unidades Fiscais de Referência do Município, respeitado as 
seguintes medidas e especificações: 
Tamanho do lote esquina: 1,65 x 3,00 = 4,95 m2 
Tamanho do lote meio de quadra: 1,45 x 3,00 = 4,35 m2 
Carneira: L 1,05 m x C 2,37 m x H 0,85. (anexo), 
A estrutura será feita de tijolos, rebocada inten e externamente com um jogo de 
lajes e sobre o solo colchão de areia. 
No novo espaço do cemitério, cada túmulo com urna carneira terá capacidade para 
apenas uma elevação. 
II — taxa de elevação para segunda carneira custara15 (Quinze) URM, Unidades 
Fiscais de Referência do Município, respeitado as seguintes medidas e 
especificações: 
Elevação da Carneira :1 1,05 x C 2,37 x H 0,60 (estrutura feita de tijolos, rebocada 
interna e externamente com um jogo de lajes). 
Em cada gaveta da sepultura será permitido apenas um sepultamento por vez, em 
caixão próprio, salvo o do recém-nascido com o de sua mãe, observado o prazo 
de 5 (cinco) anos para novo sepultamento na mesma gaveta. 
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com exceção 
das taxas que têm natureza Tributária, pois estas estão legalmente sob o Principio da 
Anterioridade Nonagesimal. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 10 de junho de 2022. 
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Pr ei Municip 
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