materia nº 60/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
ESTADO DO PARANÁ 
Jardim Alegre, 24 de junho de 2022. 
Senhores: 
Enviamos prolêto de lei que "ALTERA REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.408/2022, em regime de URGÊNCIA, para que a nomenclatura correta faça 
parte da nova redação, haja vista, que na primeira redação foi colocado "taxa de concessão de 
terreno mortuário" ao invés de "concessão perpétua de terreno mortuário a título oneroso" Sabe￾se que as taxas têm natureza Tributária, portanto legalmente é preciso que seja respeitado o 
Principio da Anterioridade Nonaqesimal, ou seja, determina-se que o fisco só pode exigir um 
tributo instituído ou majorado decorridos 90 (noventa) dias, conforme o art. 150, III, "c" da 
Constituição Federal de 1988. 
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José o erto Furi n 
Prefeito Municio/il. 
Câmara Municipal dejJardIm Alego: 
Protocolost_ti3t2r, P-7 
Data 
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Atenciosamente, 
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Praça Marlene Leite Felix, 800- Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 -Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrafivogardimalegre.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE 
1. CNPJ 75.741 363/0001-87 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
No dia 23 (vinte e três) de maio do ano de 2022, foi publicada a Lei Municipal N° 
2.408/2022, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece normas para funcionamento do 
novo espaço do Cemitério Municipal, bem como para adequação, administração, 
monitoramento, serviços e outras providências também para o espaço velho. No entanto, 
quando foi redigido o artigo 8°, I, foi colocada a palavra "taxa" ao invés de "concessão 
perpétua de terreno mortuário a título oneroso" por consequência gerou o impedimento de 
venda das carneiras, pois as taxas são tributos e desta forma deve-se respeitar a quarentena, 
melhor dizendo, veda a cobrança deumtributo antes,de.dpoorridos noventa dias da publicação 
da lei. ifkirA e a- A* edp/ 
Além disso, há urna necessidade emergencial de terrenos mortuários para que a 
população sepulte seus mortos, uma vez, que no lado velho do Cemitério Municipal não há 
mais corno abrir novas covas, neste há falta de espaço e permanecerá assim até que seja 
iniciado os trabalhos de sua reestruturação. 
Levando em consideração tais necessidades, faz-se voto que os senhores entendam a 
real situação da nossa Necrópole, e que esta gestão preza pela legalidade, fazendo assim a 
retificação dos dispositivos para que o contrassenso não traga prejuízo ao erário, respeitando 
assim os Princípios da Administração Pública e atentando-se para o que reza a lei Mãe em 
matéria de tributos. 
Assim, imprescindível que seja alterada a Lei n°2.408/2022, para que se cumpra a 
finalidade de sua criação, respeitando a legalidade, bem corno atendendo as necessidades 
emergências do Cemitério Municipal e consequentemente oferecendo um serviço de boa 
qualidade para toda comunidade. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 24 de junho de 2022. 
Jos bodo Furl 
Pre ei o Municie I. 
Praça Marlene Leite Felix, 800- Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86160-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.prgov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° 60/2022 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N°2.40812022. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
jd t . 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu P efeito, Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - A Lei Municipal n° 2.408/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8° 
I — Revogado 
II - taxa de elevação para segunda carneira custará 15 (Quinze) URM, Unidades 
Fiscais de Referência do Município, respeitado as seguintes medidas e 
especificações: 
III - 
IV - 
v - 
Art.8°-A. Fica instituída a cobrança pela concessão perpétua de terreno mortuário a 
título oneroso, que custara 35 (trinta e cinco) URM, Unidades Fiscais de Referência 
do Município. 
Parágrafo único. O terreno mortuário deverá respeitar as seguintes medidas e 
especificações: 
a) Tamanho do lote esquina: 1,65 x 3,00 = 4,95 m2 
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone: (43)3475-1256 -3475-1354 - 3475-2107 -3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
Jo é áoberio Furl 
Prefeito Munici al 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
ESTADO DO PARANÁ 
Tamanho do lote meio de quadra: 145 x 3,00 = 4,35 n12 
Carneira: L 1,05 m x C 2,37 m x H 0,85. (anexo), 
A estrutura será feita de tijolos, rebocada interna e externamente com um jogo de 
lajes e sobre o solo colchão de areia. 
No novo espaço do cemitério, cada túmulo com uma carneira terá capacidade para 
apenas uma elevação. 
Art. 36. Esta Lei entra em vigor 
1-90 (noverp) dias após sua publicação, quanto ao art. 8°; 
II — na data de sua publicação, quanto aos demais artigos. 
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 24 de junho de 2022. 
Praça Mariana Leite Feliz, BOO - Fone: (43)3475-1256 - 3475-1354 -3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 -Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pngov.br