materia nº 63/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000 
e-mail: pmialeoreQyahoo com br 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N.° 063/2022 
Jardim Alegre, 04 de julho de 2022 
Exmo. Senhor Presidente 
II ustrisssimos Senhores Vereadores 
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
n.° 063/2022, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, no valor de R$ 100,00 (Cem reais), proveniente de Superávit financeiro do 
exercício de 2021 e excesso de arrecadação do exercício de 2022, para utilização pela secretaria 
para devolução de Convênio do exercício de 2020 — Fonte de Recursos 894 — Aquisição de 
Veículo e Equipamentos / FNAS através da plataforma SIGTV. 
Atenciosamente 
JOSÉ rio ERTO F RLAN 
Prefeito Munie pai 
Câmara Municipal de Jardim Alegre-PR 
Protocolo n; 
Data, OVO ) 22 
Hora _ti_ 
Osmar s Júnior 
s4jera1 
ESPECIFICAÇÃO 
FNAS - AQUISIÇA0 DE VEICULO E 
EQUIPAMENTOS/FNAS 
TOTAL 
894 
FONTE VALOR 
94,03 
94,03 
ckki_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800 - CEP: 86.860-000 
Fone: (43)3475.1256 -3475.1354 -Fax: (43)3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
PROJETO DE LEI N° 63/2022 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Municipio de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2022. 
Art.2°- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 100,00 
(Cem reais), mediante as seguintes providências: 
I - Inclusão nas se _ _ ___ _. • ......_..-...... 
CóDIGO ESPECIFICAÇAO VALOR 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
11.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
11.01.08.244.0010.2063 Manutenção Proteção Social Especial 
13.90.93.00.00 -3594 Indenizações e Restituições 100,00 
TOTAL: 100,00 
TOTAL GERAL: 100,00 
Art. 30 
 - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n°4.320/64, abaixo especificada; 
I — SUPERÁVIT: 
JOSÉ 
Pr to Municipa 
5,97 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Feliz, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107 
CNPJ: 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
I — EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
ESPECIFICAÇAO VALOR 
Remuneração de Depósitos Bancários — 
Principal — 894 — FNAS — AQUISIÇÃO DE 
VEICULO E EQUIPAMENTOS/FNAS 
TOTAL 5,97 
Art. 40 
 - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
Art. 50 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Edificio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos quatro dias do mês de julho de dois mil 
e vinte e dois (04/07/2022). 
CÓDIGO 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 
— 894 
• 
G3380413132053631 
Extrato de Conta Corrente 04/07/2022 13:18:03 
04/07/2022 13:18 Banco do Brasil 
Cliente - Conta atual 
Agência 
Conta corrente 
Perlado do 
extrato 
2209-8 
17008-9 JARDIM ALSIGTV EILMAC4 
Mês atual 
Lançamentos 
Dt. Dt. Ag. origem balancete moAmento Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo 
01102/2022 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C 
Invest.comResgate Autom. 96,05 C 
Saldo 98,05 C 
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 29/07/2022 
10F " 0,00 
Data de Debito de 10P 01/08/2022 
Saldo de fundos de Investimento 
BB RE CP Automático 98.05 
085ERVAOES: 
Transação efetuada com sucesso por. JB500 90 JOSE ROBERTO FIJRLAN. 
4,?&e'1cr qLO3 
https://autosterdimento2.bb.com.bdapf-apj-autostendimentotindex.htmav=2.3.56eXemplatei-2Fconsultes-2F009-0.bb 1/1