materia nº 5/2022

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
Praça Mariana Leite Felix, 000 - CEP - 86860-000 
e-mail: pmialectre(Wvahoe cem br 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N.05/2022 
Jardim Alegre, IS de janeiro de 2022 
Exma, Senhor Presidente 
Ilusttisssimos Senhores Vereadores 
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermedio do Projeto de Lei 
rif 005/2022, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de 
Administração, no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais), proveniente de de excesso 
de arrecad.ação no exercício de 2022, referente ao Convênio Estadual nf 353/2021 com a 
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas — SEDU, destinado a 
aquisição de equipamentos (Veiculo). 
Atenciosamente 
JOSÉ °REATO F11 AN 
Prefeito Municipal 
Cpáromtaoraco Municipal uniçipa n olde 5 (Jsrtiotm22Alegre-PR 
Data 19 /o) 04.2.2 
Dora /g 
Osmar Ps Júnior 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PAR4A.51 
Praça Mariana Leite Falia, 800- CEP: a6.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 -3475.1354 -Fax: (43)3475.2107 
CNPJ: 75.741363/000147 
Jardim Alegre - Paraná 
PROJETO DE LEI Np 0512022 
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim 
Alegre para o Exercício de 2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO 
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que: 
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA 
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito!Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art.1°- Esta lei autoriza o Executiva Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Municipio de Jardim Alegre para o exerciPo de 2022. 
Art.2°- Fica ci Executivo autorado a abrir no orçamento-programa do Municiai° de Jardim 
Alegre para o exercício de 2022! um Credito Adicional Especial no valor de R$ 
85.000,00 (Oitenta e cinco mil reais) mediante as seguintes providências: 
I — Inclusão nas senuintes dotacões orcamnntíriaq• 
CÓDIGO ESPECIF CAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
03.01 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇ40 
03.01.04.122.0004.2065 Manutenção das Atividades de Divisão de 
Administração 
4.4E0.52.0000 —917 Equipamentos e Material Permanente 8E000,00 
TOTAL: 85.000100 
TOTAL GERAL: 85.000,00 
Art. T - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior é indicado corno 
fonte de recursos o citado no §1°, do Art. 43 da Lei Federal n°4,320/64, abaixo especificade 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARAM. 
Praça Madona Leite Polir, 800— CEP: 86.860-000 
Fone: (43)3475.1256 —3475.1354 — Fax: (43)34752107 
CNP» 75.741.163/01M-87 
Jardim Alegre - Paraná 
II- EXCESSO DE AR 
CÓDIGO I ESPECIFICAÇAO VALOR 
2.4.2.2.99.01.0100.00,00.00- 917 Outras Transferências de Convênio dos 
Estados e DF e de Suas Entidades - 
Principal - 917 - Convênio Sedu 
85.000,00 
353/2021 - Aquisição Equipamentos 
(Veiculo). 
TOTAL: 85.000,00 
TOTAL GERAL: 8500000 
Art. e - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Municlpio de Jardim Alegre, aos dezoito dias do mês de janeiro de dois 
mil e vinte e dois (18/01/2022). 
JOS ROBERTO A14-, 
PR FEITO MUNICIPAL