materia nº 6/2022

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000 
prialeareRvahoo com br 
Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475=1256- JARDIM ALEGRE - PR 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA 
AO 
PROJETO DE LEI N. 06/2022 
Jardim Alegre, 18 de janeiro de 2022 
Exmo. Senhor Presidente 
Ilustrisssimos Senhores Vereadores 
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei 
n.° 06/2022. de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal do 
Transporte Rodoviário Municipal, no valor de RS 1.000.000,00 (Um milhão de reais), 
proveniente de Operação de Crédito Interna junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., cujos 
recursos serão utilizados exclusivamente para ESTRADA VICINAL MUNICIPAL, cuja 
autorização para a referida contratação de crédito foi através da Lei Municipal n.° 2363 de 
14/12/2021. 
Atenciosamente 
JOSË RO ERTO FLLAN 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Jyrdim Alegre-PR 
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Data /9 / °/ 
7 
-21°2222 
Hora _a_ 50 
Osmar Rir Júnior 
SSC 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ 
Praça Mariana Leite Pena, 800— LEP: 36.860-000 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 —Fax: (43)3475.2107 
CNP): 75.741363/000147 
Jardim Alegre - Paran3 
PROJETO DE LEI N° 0612022 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICFP10 DE JARDIM ALEGRE, 
PARA O EXERCICIO DE 2022. 
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1°- Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de JARDIM ALEGRE, para o exercício de 2022. 
AO. 2° - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-prog ama do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2022, um credito adicional ESPECIAL no valor de Rã 
1.000.000,00 (Um milhão de reais), mediante as seguintes providência : 
1 - Inclusão de rubrica de desoesa na dotacão nrcamentrlw 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIO 
MUNICIPAL 
14,01 DIVISA() DOS TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
14.01.20.782.0038.1027 Recuperação de Estradas Vicinais e 
Pontes 
4.4.90.51.00.00 —676 OBRAS E INSTALAÇÕES .000.000,00 
TOTAL .000.000,00 
Art. 3° - Como recursos para 
Lei, serão utilizadas: 
- As receitas provenientes de 
de 14/12/2021. 
abertura do credito ESPECIAL de q e trata a presente 
operações de crédito autorizadas pela Lei n°2363/2021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PÁRA NA 
Praça Marrana Leite Felix, 800— CEP: 86.860400 
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1 354 —Fero (43)3475.2107 
CIVRP 75.741.363/0001-87 
Jardim Alegre - Paraná 
Art. 40_ Das alterações constantes dessa LEI, ficam também alteradas as ações do PPA e o 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentadas, no que couber. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
Jardim Alegre, 18 de janeiro de 2022 
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PEEFEITO MU ICIPAL