| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Solicitando que, nas licitações realizadas pelo Município, conste expressamente no Edital a EXCLUSIVIDADE de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, nas licitações para contratação de bens de natureza divisível que ultrapassem este valor, que conste expressamente a COTA DE ATÉ 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014. |
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AGNAL ES BUENO
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n' 100, Jardim AlegielPR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E mau: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
EXMA. SENHORA
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA
INDICAÇÃO N°. 29/2021
Senhora Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 99 do
Regimento Interno, a presente Indicação, para que, após ouvido o Plenário desta Casa, que
seja encaminhada ao Senhor Prefeito, Que determine ao setor competente da Prefeitura,
Solicitando que, nas licitações realizadas pelo Município, conste expressamente no Edital a
EXCLUSIVIDADE de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para
os itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e, nas
licitações para contratação de bens de natureza divisível que ultrapassem este valor, que
conste expressamente a COTA DE ATÉ 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos termos da Lei
Complementar n° 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147/2014.
Acreditamos na boa acolhida de Vossa Excelência a esta nossa justa e necessária
indicação, aguardamos deferimento.
\
Jardim Alegre, 24 de feVà-atro de 2021.
ALO-)
JOSE CARLOS BARBOSA
Vereador Vereador
LUCAS GABRIEL DA SILVA BRAGA VALDECIR ANTÔNIO MORSCHHEUSER
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Vereador Vereador
PRICILLA BOGO
Vereadora ereador
) ,
NORBERTÕ ROHLING
Vereador Vereador
SONIA A. D AMPOS DE SOUZA
Presidente
WESLLEY MADERSON BORTOTTI
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