materia nº 39/2021

CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. n0100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNN: 77.774.628/0001 79 E-mail: cmja@crnjardirnalegre.pr.gov.br 
EXMA. SENHORA 
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
INDICAÇÃO N°. 39/2021 
Senhora Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 99 
do Regimento Interno, a presente Indicação, para que, após ouvido o Plenário desta 
Casa, que seja encaminhada ao Senhor Prefeito, Solicitando ao Executivo que envie 
a esta Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre a concessão de vale alimentação 
mensal aos servidores públicos municipais, uma vez que é iniciativa privativa do 
Chefe do Poder Executivo. 
Justificativa: Sabe-se que a Lei Complementar 173/2020, em seu art. 8°, 
proíbe a concessão, a qualquer título, de vantagem (inciso I), criação de auxílios, 
vantagens, bônus ou benefícios de qualquer natureza, inclusive de cunho 
indenizatório (inciso VI), bem como a criação de despesa obrigatória de caráter 
continuado (inciso VII). Porém, requeremos que o referido Projeto de Lei seja 
enviado neste momento, com cláusula de vigência e produção de efeitos a parti de 
01/01/2022. 
Acreditamos na boa acolhida de Vossa Excelência a esta nossa justa e 
necessária indicação, aguardamos deferimento. 
Jardim Alegre, 24 de fevereiro de 2021. 
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OSE CARLOS BARBOSA 
Vereador 
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Vereador 
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NORBERTO ROHLIN 
Vereador 
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WESLLEY MADERSON BORTOTTI 
Vereador 
PRICILLA BOGO 
Vereadora 
LUCAS GABRIEL DA SILVA BRAGA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Pone: (43) 3475-2590 
CNN: 77.774.628/0001 79 E-mail: cmjaAcmjardimalegte.pr.gov.br 
VajdeN.-Iiia/Mt&im 
VALDECIR ANTÔNIO MORSCHHEUSER AG 
Vereador 
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ereador 
SONIA A. DE CAMPOS DE SOUZA 
Presidente