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materia nº 40/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaSolicitando ao Executivo que envie a esta Casa, Projeto de Lei Institui o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jardim Alegre.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim AlegrelPR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.62810001 79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EXMA. SENHORA 
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
INDICAÇÃO N°. 40/2021 
Senhora Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 99 do 
Regimento Interno, a presente Indicação, para que, após ouvido o Plenário desta Casa, que 
seja encaminhada ao Senhor Prefeito, Solicitando ao Executivo que envie a esta Casa, 
Projeto de Lei Institui o REFIS — Programa de Recuperação Fiscal do Município de Jardim 
Alegre. 
Justificativa: A presente medida justifica-se na real necessidade de o Erário 
Municipal expandir a arrecadação, sendo que nos anos em que fora realizado tal programa 
verificou-se uma crescente atividade arrecadatoria. 
Acreditamos na boa acolhida de Vossa Excelência a esta nossa justa e necessária 
indicação, aguardamos deferimento. 
Jardim Alegre, 24 de fevereiro de 2021. 
( , C----"WUBENS VANDERLEI DE CASTIld_ - , 
Vereador 
,Ë-Ï-142-7icv-L2k?---0 
CARLOS BARBOSA 
Vereador 
NORBERTO ROHLING 
Vereador 
4"? ÉM/(, 
WESLLEY MADERSON BORTOTTI 
Vereador 
r~tbrictUA 
VALDECIR ANTÔNIO MORSCHHEUSER 
Vereador 
PRICILLA BOGO 
Vereadora 
LUCAS GABRIEL DA SILVA BRAGA 
Vereador 
SONIA A. 1:1E---CAMPOS DE SOUZA 
Presidente 

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