| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | Requer informações se os produtores rurais estão emitindo suas notas fiscais e que seja enviado relatório contendo a relação emitida por estes.produtores. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br EXMA. SENHORA SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA REQUERIMENTO n°. 14/2021 Requer à mesa se oficie a Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se os produtores rurais estão emitindo suas notas fiscais e envie relatório contendo a relação emitida por estes produtores. Nestes termos, informa que a resposta ao presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração políticoadministrativa prevista no art. 40, I e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. Termos em que Pede Deferimento. Jardim Alegre, 27 de nip de 2021. RUBENS VANDERLEI DnASTRO ) Vereador Câmara Municipal de Jardim Alegre APROVADO / 01 „_)-