materia nº 26/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EXMA. SENHORA 
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
REQUERIMENTO n°. 26/2021 
Requer à mesa se oficie a Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, 
Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, 
O envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando-lhe que informe a 
esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, quais procedimentos estão 
sendo realizado para a regularização dos loteamentos rurais em nosso Município 
Nestes termos, informa que a resposta ao presente Requerimento deve ser 
encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 
62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração político￾administrativa prevista no art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser 
sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. 
Termos em que 
Pede Deferimento. 
Jardim Alegre, 10 de setembro de 2021. 
AG 419 LVES BUENO 
ereador 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
22/C.2 20.9f Os 
Se r ário Geral