| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2021 |
| Date | 2021-09-13 |
| Ementa | indica ao Senhor Prefeito Municipal, que tome as devidas providências junto ao setor competente, para o cadastramento no Projeto Moradia Legal do TJPR. O programa possibilita a regularização de moradias em áreas de posse que não tenham disputa judicial. A iniciativa, que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná, agora será estendida a todos os municípios do Estado. “Esta é uma fase de cadastramento que deve ser solicitado pelas prefeituras. Depois disso, serão feitos estudos técnicos de viabilidade para ver se os casos se enquadram. Depois de iniciado o processo, o tempo médio para a entrega do título de posse aos moradores é de seis meses. |
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PRICIL A BOG Vereadora . • SOMA A. DE-CAMPOS DE SOUZA Presidente LUCAS GA RIEL DA SILVA BRAGA fVereador "` CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n°100. Jardim Alegre/PR, CEP. 86860-000 Fone. (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br EXMA. SENHORA SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA INDICAÇÃO N°. 165/2021 Senhora Presidente, apresentamos à Vossa Excelência, nos termos do art. 99 do Regimento Interno, a presente Indicação, para que, após ouvido o Plenário desta Casa, que seja encaminhada ao Senhor Prefeito, que tome as devidas providências junto ao setor competente, para o cadastramento no Projeto Moradia Legal do TJPR. O programa possibilita a regularização de moradias em áreas de posse que não tenham disputa judicial. A iniciativa, que entrou em funcionamento em Pontal do Paraná, agora será estendida a todos os municípios do Estado. "Esta é uma fase de cadastramento que deve ser solicitado pelas prefeituras. Depois disso, serão feitos estudos técnicos de viabilidade para ver se os casos se enquadram. Depois de iniciado o processo, o tempo médio para a entrega do título de posse aos moradores é de seis meses. Acreditamos na boa acolhida de Vossa Excelência a esta nossa justa e necessária indicação, aguardamos deferimento. Jardim Alegre, 27 de agosto de 2021 NORBERTO ROHLING Vereador C) kGibiA9v`- OSE CARLO A BARBOSA Vereador I ciPT,t4 4. iobealmoik VALDECIR ANToN10 MORSCHHEUSER Vereador Udi23,0"à»,tra, g AL WESLLEY wmDERSON BORTOTTI Vereador Osmar P es Júnior Secretjtlo Geral