materia nº 2/2023

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SE CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 02/2023 - L 
Concede a revisão geral anual aos cargos de 
Presidente da Câmara, Vice-Presidente, 1° 
Secretário(a), 2° Secretário(a) e demais 
Vereadores(as) do Município de Jardim Alegre — PR. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições conforme preconiza o art. 25, I, do Regimento Interno, propõe o 
seguinte PROJETO DE LEI, 
Art. 1°. Fica concedida a revisão geral anual no montante de 5,79% (cinco inteiros e 
setenta e nove centésimos por cento) referente a perda inflacionaria apurada no 
período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, tendo como parâmetro o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA-IBGE), aos ocupantes dos cargos 
de Presidente da Câmara, Vice-Presidente, 1° Secretário(a), 2° Secretário(a) e 
demais Vereadores(as) do Município de Jardim Alegre, estado do Paraná. 
Art. 2°. Os valores dos novos subsídios passam a ser os seguintes: 
Presidente R$ 5.293,00 
Vice-Presidente R$ 3.976,00 
1° Secretário(a) R$ 3.976,00 
2° Secretário(a) R$ 3.976,00 
Vereadores(as) R$ 3.580,00 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
financeiros a partir de 1° de março de 2023. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário 
Vereador Geraldo Gonçalves, aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e 
vinte e três (07/03/2023). 
P ICILLA BOGO 
Vice-Presidente 
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO NOWBE ifãcr L 
1° Secretário 2° Secretário