materia nº 6/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 06/2023 - L 
Institui o sistema de proteção, respeito e cuidado às 
mães de natimorto e com óbito fetal nas unidades de 
saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde 
(SUS) e da rede privada do município de Jardim 
Alegre e dá outras providências. 
A Vereadora Pricilla Bogo, no uso de suas atribuições conforme preconiza o 
art. 25, I, do Regimento Interno, propõe o seguinte PROJETO DE LEI, 
Art. 1°. As unidades de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e da 
rede privada de saúde no município de Jardim Alegre devem disponibilizar às 
parturientes de natimorto áreas especificas em separado das demais parturientes. 
§ 1°. A separação a que se refere o caput deste artigo se estende aos casos de mães 
em que for constatado o óbito fetal e que aguardam o procedimento para a retirada 
do feto. 
§ 2°. Para os casos previstos no caput e no parágrafo 1° desta Lei, fica garantido o 
direito à parturiente de ter a presença de 1 (um) acompanhante, de sua livre 
escolha, durante todo o período de internação. 
Art. 2°. As parturientes que se encontram nas situações previstas nesta Lei, caso 
desejem receber atendimento psicológico ou exista recomendação médica para 
tanto, devem ser encaminhadas ao serviço de acompanhamento próprio, 
preferencialmente na unidade de saúde mais próxima de sua residência. 
Art. 3°. Para o fim de se garantir a eficácia e efetiva publicidade dos direitos contidos 
nesta Lei, devem ser afixados cartazes ou outros meios físicos nos diversos setores 
das unidades de saúde do município de Jardim Alegre, sempre de modo a garantirás 
parturientes a plena ciência do conteúdo desta Lei. 
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, para dar fiel cumprimento 
às suas disposições. 
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Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador 
Geraldo Gonçalves, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e 
três (23/05/2023). 
PRICILLA :-13ját 
Vereadora 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo central garantir a dignidade da 
mulher que, por qualquer motivo, sofre o abalo da perda de um filho antes do 
nascimento. É inconteste, tanto para a clínica quanto para a Academia, que as 
parturientes de natimorto, bem como as de casos de óbito fetal, desenvolvem um 
quadro de profunda dor, que pode desencadear no desenvolvimento de diagnósticos 
de depressão. A situação descrita, evidentemente, pode se agravar quando estas 
mulheres são colocadas na convivência de outras mães e seus filhos recém-nascidos. 
É preciso separá-las, por respeito, cuidado e proteção. 
Do ponto de vista conceituai, e a título de informação, de acordo com o 
UNICEF, natimorto é um bebê nascido sem sinais de vida às 28 semanas de gravidez 
ou mais. No Brasil, segundo dados divulgados pelo DATASUS do ano de 2013 com 
base no Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), a morte fetal chega ao 
assombroso número de 31.9811. Os números apresentados são significativos e 
possuem grande impacto na sociedade, situação para a qual esta Casa de Leis não 
pode ficar inerte. 
Ao mesmo tempo, é preciso sublinhar que o Projeto de Lei em tela não esquece 
do atendimento necessário para o pós-internamento, uma vez que assegura 
expressamente o suporte psicológico necessário para estes casos. 
Do ponto de vista técnico, a Proposta Legislativa não causa impacto financeiro, 
pois não gera custo às entidades que são objeto deste. Da mesma forma, a matéria é 
legal e constitucional, ainda mais por tratar de um direito fundamental da mulher. 
Diante disso rogo aos pares a compreensão e a aprovação do Presente 
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ATA N° 14/2023 DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO. JUSTICA 
E REDAÇÃO FINAL 
Ata da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre. As 17h0Omin do dia 05 de junho de 2023, reuniram-se as Vereadores 
Pricilla Bago (Relatora) e Sônia Aparecida de Campos de Souza (membro), com a 
ausência do Vereador Rubens Vanderlei de Castro (Presidente), para discutirem 
sobre o Projeto de Lei n°47/2023, de Autoria do Poder Executivo e sobre o Projeto 
de Lei n°06/2023-L, de Autoria do Poder Legislativo. Em relação ao Projeto de Lei 
n°47/2023, de Autoria do Poder Executivo, foi enviado a esta Casa de Leis o Ofício 
Gab. n° 235/2023 em resposta ao Oficio n° 50/2023 expedido pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final, contendo Memorial Descritivo, cópia da 
Resolução n° 007/2019 contendo as regras do Sistema de Financiamento de Ações 
nos Municípios do Estado do Paraná — SFM e os Projetos Arquitetônicos contendo o 
mapa das ruas a serem contempladas. Além disso, informaram o prazo e a taxa de 
juros do financiamento. Dessa forma, houve atendido as solicitações feitas por esta 
Comissão. Então, após discussões e debates entre os integrantes desta Comissão, 
concluiu-se que os Projetos de Lei acima referidos estão de acordo com o 
ordenamento jurídico vigente e satisfazem o interesse público. Dessa forma, não 
havendo óbice, esta Comissão manifesta-se favorável ao Projeto de Lei n°47/2023, 
de Autoria do Poder Executivo e ao Projeto de Lei n° 0612023-L, de Autoria do 
Poder Legislativo. 
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO 
Presidente Relatora 
f 
SONIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
Membro 
r C- teliSa 
PRICILLA BOGO 
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_ATA N°_12/2023_ DA COMISSÃO_D_E_ EDUCACÃO, SAÚDE E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Ata da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara Municipal de 
Jardim Alegre. Às 19h0Omin do dia 05 de junho de 2023, reuniram-se os Vereadores 
Norberto Rohling (Presidente), Weslley Maderson Bortotti (Relator) e Lucas Gabriel 
da Silva Braga (Membro), para discutirem sobre o Projeto de Lei n° 06/2023 — L, de 
autoria do Poder Legislativo. Após discussões e debates entre os integrantes desta 
Comissão, concluiu-se que o referido Projeto de Lei está de acordo com o interesse 
público e apresentam todos os requisitos formais necessários. Dessa forma, não 
havendo óbice, esta Comissão manifesta-se favorável ao Projeto de Lei n° 06/2023 
— L, de autoria do Poder Legislativo. 
NOFtBIRTO ROHLING 
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WESLLEY MmDERSON BORTO TI 
Presidente Relator 
: 
LUCAS ,niRIEL DA SILVA BRAGA 
Membro