materia nº 6/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 06/2021 - L 
Institui a "Semana Municipal da Consciência sobre o 
Autismo" no Município de Jardim Alegre/PR. 
A Vereadora Pricilla Bogo, no uso de suas atribuições conforme preconiza o 
art. 69, III, do Regimento Interno, propõe o seguinte PROJETO DE LEI, 
Art. 1°. Fica instituída a "Semana Municipal da Consciência sobre o Autismo", no 
âmbito do Município de Jardim Alegre/PR, que será comemorada anualmente, na 
primeira semana do mês de abril. 
Art. 2°. O objetivo da Semana ora instituída será informar e orientar a população sobre 
o autismo, a importância do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços 
de apoio à família e respeito ao cidadão autista. 
Art. 3°. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão, 
juntamente com o Poder Executivo, realizar eventos sobre a "Semana Municipal da 
Consciência sobre o Autismo", a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, 
palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com ações 
educativas, entre outras atividades que contribuam para a divulgação do Transtorno 
do Espectro Autista (TEA). 
Parágrafo único. A "Semana Municipal da Consciência sobre o Autismo" fica inclusa 
no calendário oficial do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador 
Geraldo Gonçalves, aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e um 
(26/05/2021). 
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PRICILLA BOGrcr 
Vereadora 
Osmar res Júnior 
SectêMrio Geral 
IIMINMSINISÉ~ 
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JUSTIFICATIVA 
Senhora Presidente e Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo trabalhar a conscientização da 
população de Jardim Alegre sobre a pessoa autista, seus direitos e como funciona 
seu tratamento possibilitando assim melhor qualidade de vida aos autistas e seus 
familiares. 
O que é o autismo? 
autismo é considerado um transtorno global do desenvolvimento, chamado 
atualmente de Transtorno do Espectro Autista (TEA), que afeta as capacidades 
sociocomunicativas. Ou seja, os autistas têm dificuldades para se comunicar e 
interagir socialmente. Há vários graus de autismo, desde o mais leve, em que os 
autistas apresentam elevadas habilidades intelectuais, ao mais grave, em que a fala 
também é afetada. Alguns autistas conseguem apreender em minutos conteúdos que 
nunca estudaram antes, porque o processamento do cérebro é diferente, mas, mesmo 
assim, têm dificuldades comunicativas, como não conseguir entender a linguagem 
figurada. Pode ser uma pessoa que desenha muito bem, mas não se dá conta de 
negociar seu trabalho em uma galeria de arte, por exemplo. A perspectiva de contexto 
dos autistas é mais restrita. 
Como identificar o autismo? 
autismo é identificado na infância, no início do desenvolvimento. Em geral, o 
transtorno é diagnosticado após os três anos, mas é possível que os pais identifiquem 
os sintomas antes. Crianças com autismo apresentam dificuldade de manter a 
coordenação entre os canais comunicativos: a voz, o olhar e os gestos. Um exemplo 
disso é a dificuldade de manter um contato visual direcionado quando os adultos 
apresentam um objeto na hora da brincadeira. Outro sintoma do autismo são os 
comportamentos repetitivos e a necessidade de manter uma rotina rígida, com 
horários fixos e com a mesma forma de lidar com as situações. 
Como o autismo é diagnosticado? 
autismo é diagnosticado por observação de conduta, por mais de um profissional, 
como psicólogos, psiquiatras e neurologistas. Embora seja possível identificar 
sintomas antes dos três anos, é a partir dessa idade que o diagnóstico de autismo 
pode ser considerado preciso. Embora o autismo não seja diagnosticado por meio de 
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um exame, é preciso que o paciente passe por avaliações médicas que descartem 
outras hipóteses. 
Qual o tratamento para o autismo? 
Não há um método único para tratar os autistas, pois cada pessoa necessita de um 
acompanhamento específico. No entanto, é importante que o tratamento do autismo 
seja feito por meio de uma abordagem multidisciplinar, com auxílio de diferentes 
profissionais, como médicos, psicólogos, fonoaudiólogos e professores 
especializados em educação inclusiva. O objetivo do tratamento é desenvolver as 
habilidades dos autistas e trabalhar para que suas dificuldades afetem cada vez 
menos sua vida. Normalmente, os autistas recebem atendimento por meio da 
psicologia comportamental e do reforço pedagógico. 
Qual a capacidade de independência dos autistas? 
Depende do grau do transtorno. Quando os autistas têm uma deficiência intelectual 
associada ao transtorno, o quadro de dependência é maior. Em outros casos, é 
possível estudar e trabalhar. Há autistas que conseguem cursar faculdade e têm 
sucesso nas atividades profissionais que exercem. 
Diante do exposto, esperamos a aprovação do respectivo Projeto de Lei. 
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PRICILLA BOG 
Vereadora 
Osmar 9tes Júnior 
Secr rio Geral 
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ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 
Atestamos, a pedido da interessada e para fins de prova, aptidão de 
desempenho e execução, que a empresa UNICURSOS CAPACITAÇÁO 
E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 19.949.769/0001-89, possui 
Capacidade Técnica para prestar serviços de capacitação, qualificação e 
treinamentos profissionais ligados á área de Gestão e Administração 
Pública, obtendo em seu corpo docente profissionais com notária 
especialização e altamente qualificados. 
Sendo que esta entidade encaminhou agentes políticos e servidores 
públicos para participarem das referidas capacitações: 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — Procedimentos de Controle Externo e 
Fiscalização 
Dias 14,15 e 16 de abril de 2021. 
FERRAMENTAS PARA ATUAÇÃO FISCALIZATORIA — como atuar 
usando o ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e Emendas 
Im positivas. 
Dias 19,20 e 21 de maio de 2021. 
CONTROLE INTERNO - Estruturação e Ferramentas de Controle. 
Dias 19, 20 e 21 de maio de 2021. 
Jardim Alegre/PR, 21 de junho de 2021. 
SONIA APAREÇID CAMPOS DE SOUZA 
PRESIDENTE DA CÂMARA