materia nº 15/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.62810001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N° 15/2021 - L 
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura 
de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de 
quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro 
ruidoso no Município de Jardim Alegre, Estado do 
Paraná, e dá outras providencias 
Os Vereadores Agnaldo Alves Bueno e Weslley Maderson Bortotti, no uso de 
suas atribuições conforme preconiza o art. 69, III, do Regimento Interno, propõe o 
seguinte PROJETO DE LEI, 
Art. 1°. Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, sinalizadores, assim como de quaisquer artefatos 
pirotécnicos de efeito sonoro de alto impacto, em recintos fechados e abertos, áreas 
públicas e locais privados no âmbito do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná. 
§ 1°. A proibição do caput deste artigo se estende aos artefatos pirotécnicos que 
contenha produtos inflamáveis ou com fogos e similares, em casa de shows, boates, 
bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, 
destinados a eventos: 
§ 2°. A proibição do caput deste artigo também se aplica aos palcos existentes ou 
montados ao ar livre quando da realização de eventos. 
§ 3°. Excetuam-se da regra prevista no caput deste artigo os fogos de vista, assim 
denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, bem como os 
similares que acarretem efeitos sonoros de baixa intensidade. 
Art. 2°. O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretara ao infrator a imposição 
de multa a ser fixada na sua regulamentação pelo Poder Executivo municipal. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4°. O Poder Executivo municipal regulamentara a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador 
Geraldo Gonçalves, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
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(24/08/2021) 
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AGNA VES BUENO 
Ver ador 
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WESLIJAADERSON BORTOTTI 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
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JUSTIFICATIVA 
O Brasil é o segundo maior produtor de fogos de artificio do mundo e sua prática 
de soltar fogos causa diversos malefícios e podem alterar de forma significativa o meio 
ambiente. 
Milhares de partículas de dioxido de carbono (CO2) são espalhadas pelo ar. Os 
fogos de artifício liberam estrôncio, uma perigosa substancia tóxica e causadora de 
incêndios, causam forte poluição sonora (120 decibéis - limiar da dor), assustam aves 
e outros animais que mudam os seus comportamentos, alterando sua rotina e, muitas 
vezes, provocando a migração e, em alguns casos, a morte. Seus estampidos 
prejudicam a população idosa e crianças que se assustam e tem sua saúde colocada 
em risco. 
Outro ponto crítico é que o material utilizado para fazer os fogos dificilmente 
será reciclável porque as substancias tóxicas dificultam o processo. Seu manuseio 
pode ser danoso a saúde. Potássio, cobre e bário, usados em muitos tipos de fogos 
de artifício, causam a poluição do ar quando liberados. E ainda existe o risco de partes 
não acionadas dos explosivos entrarem em combustão durante a reciclagem. Por isso 
as empresas recicladoras não recebem fogos de artificio. 
O alto índice de acidentes provocados pelos fogos de artifício é um fator a ser 
considerado. Diversas vítimas dão entrada nos Hospitais de pronto atendimento, 
vítimas de queimaduras e mutilações. 
Ao produzir, manusear, comercializar e soltar fogos, que é algo proibido, a 
pessoa poderá ser processada por crimes de extrema crueldade contra animais, 
crianças e idosos, danos a prédios públicos e privados, poluição sonora, poluição do 
ar, prejuízo à saúde pública, perturbação da paz, entre outros, ferindo Leis ambientais 
e Contravenções Penais. Jardim Alegre esta na contramão da história neste sentido. 
Diversas cidades do país e do mundo já proibiram esta prática. E nosso dever é 
proteger a população. 
No mais, salienta-se que tal matéria foi discutida pelo STF que teve como base 
a Lei n° 16.897/2018 do Município de São Paulo, conforme decisão do Ministro 
Alexandre de Moraes, informa que é competência do Município e do Estados editar 
normas protetivas referente a saúde e ao meio ambiente. 
Vereador 
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WESLLEY MA RSON BORTOTTI 
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
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Em seu voto, o Relator traz informações da audiência pública que precedeu a 
edição da Lei, em que foram abordados os impactos negativos que esses fogos 
causam a saúde de pessoas com transtornos do espectro autista com 
hipersensibilidade auditiva e os prejuízos que acarretam a vida animal. 
O Ministro registrou que dados do Center of Diseases and Prevention, órgão 
ligado ao governo dos Estados Unidos, apontam a existência de um caso de autismo 
a cada 110 pessoas. Portanto, considerada a população de cerca de 12 mil habitantes 
do Município de Jardim Alegre, é possível estimar que a vedação à utilização dos 
fogos beneficia cerca de 110 pessoas. 
Portanto, pedimos a colaboração dos demais Edis para que votem favorável ao 
referido Projeto de Lei, para proibir o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de 
fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos 
de efeito sonoro ruidoso no Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná. 
Jardim Alegre, 27 de agosto de 2021. 
LVES BUENO 
eador