materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas. 08100. Jardim AlegrelPR. CEP: 860-000 Fone' (43 3475-2590 
CNPJ: 77.774.6281000119 cmja@cmjardimalegre.pr.gov.IN 
PROJETO DE LEI N° 1612021 - L 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, por 
meio de anúncio sonoro, das campanhas de 
conscientização para a população de Jardim Alegre. 
O Vereador Weslley Maderson Bortotti, no uso de suas atribuições conforme 
preconiza o art. 69. III, do Regimento Interno, propõe o seguinte PROJETO DE LEI, 
Art. 1°. É obrigatório a divulgação, através de anúncios sonoros, das campanhas de 
conscientização realizadas pelo Município de Jardim Alegre, tais como: Janeiro 
Branco; Fevereiro Roxo; Março Azul-Marinho; Abril Verde e Azul; Maio Amarelo; 
Junho Vermelho e Laranja; Agosto Dourado; Setembro Verde, Amarelo e Vermelho; 
Outubro Roza; Novembro Azul; Dezembro Laranja e Vermelho; Campanhas de 
Vacinação em geral; Campanhas contra a Dengue; entre outras. 
Parágrafo único. Os anúncios sonoras de divulgação devem ser realizados através de 
veículos (p.ex. motos, carros, caminhões, entre outros), os quais devem circular por 
toda a extensão do Município, incluindo os bairros e distritos e, também, através de 
mensagem na estação de rádio comunitária ou em outra estação de rádio com alcance 
no Município de Jardim Alegre. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador 
Geraldo Gonçalves, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e um 
(02/09/2021). 
(ÁI-951115À1À0-n a eda 
WESLLEY 
3/4 
 DERSON BORTOTTI 
Vereador