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materia nº 29/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaRequer o comparecimento da Diretora do Departamento de Tributação, Srª. Ana Maria Rauta Mazieiro, na sede da Câmara Municipal no dia 08/08/2022, às 18:30 horas, conforme preconiza o art. 29, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município, para explanar sobre IPTU.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.tur 
EXMA. SENHORA 
SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
REQUERIMENTO n°. 29/2022 
Requeiro a V. Exa. ouvido o Plenário, seja oficiado a Sra. Diretora do 
Departamento de Tributação Ana Maria Rauta Mazieiro, solicitando da mesma o 
comparecimento nesta Câmara Municipal no próximo dia 08/08/2022 às 18:30 horas, 
conforme preconiza o art. 29 inciso XIII Lei Orgânica do Município, para explanar sobre 
IPTU. 
Nestes termos, informa que a resposta ao presente Requerimento deve ser 
encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 
62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração político￾administrativa prevista no art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser 
sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. 
Termos em que 
Pede Deferimento. 
Jardim Alegre, 29 de julho de 2022. 
WESLEY mADERSON BORTOTTI 
Vereador 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
(2.1 kg /20022 
OcniarPi s Júninr 
Secre rio Geral 

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