| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Requer informações se existe projeto dos poços artesianos na Localidade da Santa Terezinha no Assentamento 08 de Abril, referente ao Convênio firmado com INCRA no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais). Sendo a resposta positiva, requer o fornecimento de cópia do mesmo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.govIr EXMA. SENHORA SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA REQUERIMENTO n°. 32/2022 Requer à mesa que oficie a Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, se existe Projeto dos poços artesianos na Localidade da Santa Terezinha no assentamento 08 de abril, referente ao convênio firmado com INCRA no valor de R61.040.000,00 (Um milhão e quarenta mil reais). Sendo a resposta positiva, requer o fornecimento de cópia. Nestes termos, informa que a resposta ao presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração políticoadministrativa prevista no art. 40, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. Termos em que Pede Deferimento. Jardim Alegre, 12 de agosto de 2022. /04/ W(04/11/2,t VALDECIR A TONIO MORSCHHEUSER Vereador Câmara Municipal de Jardim Alegre APROVADO /5 lo S 022 Secretá al