| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Solicita o envio dos memoriais descritivos juntamente com o mapa especificando os imóveis que já foram objeto de doação e concessão do direito real de uso pelo Município desde o ano de 2017 até a presente data. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim AlegrelPR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.govIr EXMA. SENHORA SÔNIA APARECIDA DE CAMPOS DE SOUZA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA REQUERIMENTO n°. 33/2022 Requer á mesa que oficie a Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, o envio dos memoriais descritivos juntamente com o mapa especificando os Uiváveis que já foram objeto de doação e concessão do direito real de uso pelo município desde o ano de 2017 até a presente data. Nestes termos, informa que a resposta ao presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração políticoadministrativa prevista no art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. Termos em que Pede Deferimento. Jardim Alegre, 18 de agosto de 2022 PRICILLA BOGO Vereadora Câmara Municipal de Jardim Alegre APROVADO ji /20-2 fr -2 Secre « io Geral