| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Requer informações do Prefeito Municipal, Sr. José Roberto Furlan, sobre quais medidas foram tomadas sobre a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br EXMO. SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA REQUERIMENTO n°. 01/2023 Requer à mesa que oficie a Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, Solicitando-lhe informação de quais medidas foram tomadas sobre a nova Lei de Licitações n° 14.133. Nestes termos, informa que a resposta ao presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. Termos em que Pede Deferimento. Jardim Alegre, 06 de fevereiro de 2023. n WESLLEY MÀDÈRSON BORTOTTI Vereador Câmara Municipal de Jardim Alegre APROVADO 21/0-2 2022_ Secr eral