materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EXMO. SENHOR 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
REQUERIMENTO n°. 11/2023 
Requeiro a V. Ex. ouvido o Plenário, seja oficiado o Sr. DITEROR DO 
DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA ALEXANDRE AUGUSTO SALES, 
solicitando do mesmo o comparecimento nesta Câmara Municipal no próximo dia 
03/04/2023 às 20:00 horas, conforme preconiza o art. 29 inciso XIII Lei Orgânica do 
Município, para tratar assuntos relacionados a sua pasta. 
Nestes termos, informa que a resposta ao presente Requerimento deve ser 
encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 
62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração político￾administrativa prevista no art. 4°, 1 e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser 
sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. 
Termos em que 
Pede Deferimento. 
Jardim Alegre, 23 de março de 2023. 
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-bx-5. 7c2
LUCAS GABRIEL DA SILVA BjitmGA 
Vereador 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
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Secre o Geral