materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Roa Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cinjardimalegre.pr.govIr 
EXMO. SENHOR 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
REQUERIMENTO n°. 12/2023 
Requer à mesa que oficie a Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, 
Solicitando-lhe que informe a esta casa de leis, para fins de esclarecimento público, 
relatório contendo valor e nome das dívidas ativas a pagar do nosso Município 
inclusive a do Sr. João Maciel. 
Nestes termos, informa que a resposta ao presente Requerimento deve ser 
encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 
62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração político￾administrativa prevista no art. 40, 1 e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser 
sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. 
Termos em que 
Pede Deferimento. 
Jardim Alegre, 23 de março—de 2023. 
C— 
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO 
Vereador 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
/cil 20,2? 
Secret Geral