| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Requer informações sobre a situação e em que fase se encontra o processo de titulação dos lotes do Assentamento 8 de Abril. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n°1001 Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 17.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cinjarclimalegre.pr.gov.br EXMO. SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA JARDIM ALEGRE/PR REQUERIMENTO N°. 16/2023 Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal que expeça ofício ao Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre a situação e em que fase se encontra o processo de titulação dos lotes do Assentamento 8 de Abril. Informo que a resposta ao presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no art. 40, 1 e III, do Decreto-Lei n° 201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. Nestes termos, pede deferimento. Jardim Alegre, 19 de maio de 2023. VALDECIR ANTÔNIO MORSCHHEUSER Vereador Câmara Municipal de Jardim Alegre APROVADO os 202] es Júnior Sec Yârio Geral