| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-05-19 |
| Ementa | Requer informações sobre todos os Termos Aditivos feito nos Contratos Administrativos de recape asfáltico durante esta legislatura (desde o ano de 2021 até a presente data), ou seja, indaga-se: 1) Houve celebração de Termo Aditivo nestes Contratos Administrativos? 2) Caso a resposta seja positiva, em quais Contratos Administrativos os Termos Aditivos foram celebrados? 3) Qual foi o quantitativo aditivado no Contrato Administrativo do recape asfáltico do Distrito da Barra Preta? 4) Solicito o envio de cópias dos referidos Contratos Administrativos e dos respectivos Termos Aditivos. |
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AGNAL WESLLEY DERSON BORTOTTI Vereador VES BUENO eador CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim AlegrelPR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.62810001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br Câmara Municipal de Jardim Alegre. APROVADO (>2 Sle cCr e5t á b 2G0era_ 21 Osmar Pites Júninr Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal que expeça oficio ao ExmO. 'Sr, José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, sobre todos os Termos Aditivos feito nos Contratos Administrativos de recape asfáltico durante esta legislatura (desde o ano de 2021 até a presente data), ou seja, indaga-se: Houve celebração de Termo Aditivo nestes Contratos Administrativos? Caso a resposta seja positiva, em quais Contratos Administrativos os Termos Aditivos foram celebrados? Qual foi o quantitativo aditivado no Contrato Administrativo do recape asfáltico do Distrito da Barra Preta? Solicito o envio de cópias dos referidos Contratos Administrativos e dos respectivos Termos Aditivos. Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. Nestes termos, pede deferimento. Jardim Alegre, 19 de maio de 2023. EXMO. SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA JARDIM ALEGRE/PR REQUERIMENTO N°. 17/2023 ,(7A c‘fti 'a LUCAS GABRIEL DA SILVA RA GA G V ador VALDECIR ANTÔNIO MORSCHHEUSER Vereador