| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-05-26 |
| Ementa | Requer informações sobre o processo de ICMS ecológico da mata do Assentamento 8 de Abril. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n°100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br EXMO. SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA JARDIM ALEGRE/PR REQUERIMENTO N°. 23/2023 Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal que expeça ofício ao Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, solicitamos informações sobre o processo de ICMS ecológico da mata do Assentamento 8 de Abril. Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. Nestes termos, pede deferimento. Jardim Alegre, 26 de maio de 2023. VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER Vereador Câmara Municipal de Jardim Alegre APROVADO 520.4_ Secretatip-Geral J