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materia nº 24/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-06-02
EmentaRequer o comparecimento do responsável pelo setor de Engenharia do Município na sede do Poder Legislativo em dia e hora a serem previamente marcados, para prestar esclarecimento aos Vereadores e Munícipes sobre a sua pasta.
native_id729

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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
EXMO. SENHOR 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA 
JARDIM ALEGRE/PR 
REQUERIMENTO N°. 24/2023 
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal que expeça ofício ao Exmo. Sr. 
José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, convocando a Secretária de Engenharia do 
Município para que se faça presente na sede do Poder Legislativo em dia e hora a 
serem previamente marcados, para prestar esclarecimento aos Vereadores e 
Munícipes sobre a sua pasta. 
Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao 
presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 
10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no 
art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com 
a cassação do mandato político. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Jardim Alegre, 02 de junho de 2023. 
VALDECIR ANTONIO MORSCHHEUSER 
Vereador 
Câmara Municipal de Jardim Alegre 
APROVADO 
C5 /06202L 
Secre rio Geral 

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