| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-06-23 |
| Ementa | Requer informações sobre os produtores que fornece alimentos familiares pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). |
| native_id | 733 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br EXMO. SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA JARDIM ALEGRE/PR REQUERIMENTO N°. 28/2023 Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal que expeça ofício ao Exmo. Sr. José Roberto Furlan, Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, solicitando quais os produtores que fornece alimentos familiares pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Informo que, nos termos do art. 62, V, da Lei Orgânica Municipal, a resposta ao presente Requerimento deve ser encaminhada a esta Câmara Municipal no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de responder pela infração político-administrativa prevista no art. 4°, I e III, do Decreto-Lei n°201/1967, a qual pode ser sancionada, inclusive, com a cassação do mandato político. Nestes termos, pede deferimento. Jarcl._,, 9„grer-23 e junho de 2023. RUBENS VANDERLEÍÓE CASTRO Vereador Câmara Municipal de Jardim Alegre APROVADO 72L/06,-,/20)? Osmar Pirais Júnior Secretánlo Geral