| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | Solicitando a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, conforme disposto no art. 4º, caput, da Lei Estadual nº 20.717/2021 do Paraná e art. 3º, I, da Lei Federal nº 14.214/2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br EXMO. SENHOR JOSÉ CARLOS BARBOSA DD. PRESIDENTE DA CÂMARA INDICAÇÃO N°. 76/2023 Senhor Presidente, apresento à Vossa Excelência, nos termos do art. 99 do Regimento Interno, a presente Indicação, para que, após ouvido o Plenário desta Casa, seja encaminhada ao Senhor Prefeito, que tome as devidas providências junto ao setor competente, solicitando a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, conforme disposto no art. 4°, caput, da Lei Estadual n°20.717/2021 do Paraná e art. 3°, 1, da Lei Federal n°14.214/2021. Justificativa: Oral pelo proponente. Acreditamos na boa acolhida de Vossa Excelência a esta nossa justa e necessária indicação, aguardamos deferimento. Jardim Alegre, 10 de abril de 2023. JI-Latl\Sort VEREADORA PRICILLA BOGO Osmar Fffres Júnior Secr o Geral /