texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Mensagem n°084/2023 Jardim Alegre, 04 de agosto de 2023.
Senhores(as) Vereadores(as) do Munici'pio de Jardim Alegre-Parana:
Atenciosamente,
©
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Promovendo assim, a manutengao da Gestao de Convenios formalizados entre a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB e a Administragao
Publica do Munici'pio de Jardim Alegre-Parana.
Assinado de forma digital por JOSE
ROBERTO FURLAN:57149860915
Dados: 2023.08.08 08:58:08 -03'00'
Jose Roberto Furlan
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Envio projeto de lei n°084/2023 que: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORQAMENTO DO
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCfCIO DE 2023 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
MKtlh!
JUSTIFICATIVA:
O
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, 04 de agosto de
2023.
Pra?a Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
O presente Projeto de Lei tem por objetivo de autorizar o Poder Executive municipal a
efetuar a abertura de credito adicional especial no orgamento do Municipio de Jardim
Alegre para o exercicio de 2023.
A Inclusao no orgamento municipal em questao se refere aos recursos obtidos atraves
do Convenio n°134/2022 (Aquisigao de resfriadores de leite e implementos agricolas),
firmado entre a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB e a
Administragao Publica do Municipio de Jardim Alegre-Parana, visando sua restituigao ao
tesouro do Estado apos seu encerramento.
Assinado de forma digital por JOSE
ROBERTO FURLAN:57149860915
Dados: 2023.08.08 08:58:20 -OS’OO'
Jose Roberto Furlan
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
MKOni uh,Kt
a
Projeto de Lei n°84/2023
L E I
Art.1°-
Art.2°-
VALOR
09 DE
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CAMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado como
fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, abaixo especificada;
Fica o Executive autorizado a abrir no orgamento-programa do Municipio de Jardim
Alegre, para o exercicio de 2023, um Credito Adicional Especial no Valor de R$
58.700,00 (cinquenta e oito mil e setecentos reais) mediante as seguintes providencias:
Esta lei autoriza o Executive Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orgamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercicio de 2023.
SUMULA: Autoriza o Executive Municipal a efetuar a abertura de
Credito Adicional Especial no orgamento do Municipio de Jardim
Alegre para o Exercicio de 2023 e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Parang SR. JOSE ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuigoes legais conferidas por Lei, faz saber que:
09.001_________________
09.001.20.606.0003.2031
3.3.90.93.00.00 — 3926
3.3.90.93.00.00 - 926 "
3.3.9b.93.0d~00-3000
27.949,11
9.862,47
18.859,55
56.671,13
56.671,13
I - Inclusao nas seguintes dotagdes orgamentarias:
CODIGO __________ ESPECIFICAQAO___
SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURAEABASTECIMENTO
DlVISAO DE AGRICULTURA ____
Manutengao da Divisao do Agricultura
Indenizagdes e Restituigoes__________
Indenizagoes e Restituigdes__________
Indenizagdes e Restituigoes__________
TOTAL___________ ___ __ _ _______
TOTAL GERAL:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354 - Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
I - ANULAQAO
CODIGO VALOR
09 DE
20.049,11
9.862,47
TOTAL
TOTAL GERAL.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
<
Art. 4° - Das alteragdes constantes dessa LEI ficam tambem alteradas as agdes do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orgamentarias, no que couber.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, aos quatro dias do mes de agosto de dois
mil e vinte e tres (04/08/2023).
JOSE ROBERTOVURLA
PREF^ITO MUNICIPAL
REMUNERAQAO
BANCARIOS
134/2022
Cidades II
li - SUPERAVIT
FONTE
926
III - EXCESSO DE ARRECADAQAO - Tendencia
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00- 926
09.001_______________
097001.20.606.0003.2031
4.4.90.52.00.00 -J3926
4.4.90.52.00.00 - 3000
7.900,00
18.859,55
26.759,55
VALOR
20.049,11
9.862,47
56.671,13
ESPECIFICAQAO_________________________
Repasse Convenio SEAB 134/2022 - PPMC II -
Plano Parana Mais Cidades II ______ ________
TOTAL
___ ESPECIFICAQAO____
SECRETARIA MUNICIPAL
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
DIVISAO DE AGRICULTURA ____
Manutengao da Divisao de Agricultura
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
TOTAL
PREFELTURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
F2STADO DO PARANA
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 -CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 - 3475.1354-Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Parana
DE DEPOSITOS
Repasse Convenio SEAB
PPMC II - Plano Parana Mais
£
r
n
open original →