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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaAutoriza a assinatura digital/eletrônica nos documentos que tramitam no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná.
native_id809

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Norma promulgada e publicada PROMULGAÇÃO: Resolução nº 04/2023. PUBLICAÇÃO: Publicado na página 12do Diário Oficial do Município, edição nº 2020, do dia 29/08/2023.
2023-08-29 Aguardando promulgação da norma jurídica
2023-08-29 Aprovado(a) em turno único
2023-08-22 Aprovado(a) em 2º turno, segue para promulgação e publicação
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão
2023-08-22 Aguardando Parecer da Comissão
2023-08-22 Parecer favorável da Comissão
2023-08-14 Aguardando Parecer da Comissão
2023-08-10 Leitura
2023-08-10 Análise

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T20:42:14.608250-03:00 APROVADO EM TURNO ÚNICO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PRICILLA BOGO 
Vice-Presidente 
V_ANDE 
1° Secre ano 
E CA 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
Animeler CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2023 
Autoriza a assinatura digital/eletrônica nos documentos 
que tramitam no âmbito da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre, estado do Paraná. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, 
no uso de suas atribuições conforme preconiza o art. 25, X, do Regimento Interno, 
propõe e seguinte Projeto de Resolução: 
Art. 1°. Fica autorizado o uso de assinatura digital/eletrônica nos documentos que 
tramitam no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná. 
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário 
Vereador Geraldo Gonçalves, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e 
vinte e três (07/08/2023). 
( 
JOSÉ CARLOS BARBOSA 
Presidente da Câmara 
L4 1 1-ezg 
NORBERTO ROHLINã 
2° Secretário 

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