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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Felix, 800 - CEP - 86860-000
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Fone/fax - 43-3475-2107 - 3475-1256 - JARDIM ALEGRE - PR
MENSAGEM J USTIFICATIVA
AO
PROJETO DE LEIN. 088/2023
Jardim Alegre, 09 de agosto de 2023
Exmo. Senhor Presidente
Ilustrísssimos Senhores Vereadores
Solicitamos a autorização dessa Casa Legislativa por intermédio do Projeto de Lei
n.º 088/2023, de abertura de crédito adicional especial no orçamento da Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, na Divisão de Agricultura, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil
reais), proveniente de Superávit Financeiro do Exercício de 2022 Excesso de Arrecadação no
Atenciosamente
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 — CEP: 86.860-000
Fone: (43) 3475.1256 — 3475.1354 — Fax: (43) 3475.2107
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Jardim Alegre - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 088/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim
Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ ROBERTO
FURLAN, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, por seus representantes na CÂMARA
MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito, Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023.
Art.2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
5.000,00 (Cinco mil reais) mediante as Seguintes providências:
!- Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO L
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
3.3.90.93.00.00 — 3929 Indenizações e Restituições 1.263,41
3.3.90.93.00.00 - 929 Indenizações e Restituições 3.736,59
TOTAL: 5.000,00
TOTAL GERAL: 5.000,00
Art. 3º - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como
fonte de recursos o citado no 8 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada;
|— SUPERÁVIT E
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR
929 CONVÊNIO 240 1778150632022 — SEAB - 1.261,32
AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO CALCÍTICO
TOTAL: 1.261,32
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Il - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
1.3.2.1.01.0.1.01 -00.00.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários — 3.736,59
— 929 Principal — 929 CONVÊNIO 240
177815063/2022 - SEAB - AQUISIÇÃO DE
CALCÁRIO CALCÍTICO
TOTAL: 3.736,59
ll — ANULAÇÃO: o
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura
706 — 3.3.90.30.00.00 — 3929 | Material de Consumo 2,09
TOTAL: 2,09
TOTAL GERAL: 5.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, aos nove dias do mês de agosto de dois mil
e vinte e três (09/08/2023).
PREFEITO MUNICIPAL
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